Documentos da 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 25/08/1964, às 14h30min, quando foram distribuídos projetos e mensagens para parecer e foram discutidos e votados pareceres de projetos e recurso em pauta. Inclui: ata da reunião; comunicado de substituição em reunião; parecer sobre o Recurso nº 12/63 de 25/08/1964, referente à cassação do mandato de Vereador do Sr. Geraldino Cardoso Naves e Sr. Miguel Fernandes, da Câmara Municipal de Estrela do Sul; recurso do Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Sul, Vereador Pedro Gonçalves Borges ao Presidente da ALMG, Deputado Waltom Goulart, sobre a cassação de Vereadores; certidão do Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Estrela do Sul transcrevendo a 3ª Reunião Extraordinária da Câmara que teve como um dos objetivos a cassação do mandato dos Vereadores acima citado; comunicado do Presidente da Câmara aos Vereadores fazendo considerações referente ao funcionamento indevido do legislativo municipal; certidão do Serviço Público Eleitoral de Minas Gerais certificando que o Sr. Miguel Fernandes Martins é eleitor e votou nas últimas eleições na 98ª Zona no Distrito de Grupiara; certidão do Serviço Público Eleitoral de Minas Gerais certificando que o Sr. Geraldino Cardoso Naves é eleitor e votou nas últimas eleições na 98ª Zona no Distrito de Grupiara; atestado de residência do Sr. Geraldino Cardoso Naves; atestado de residência do Sr. Miguel Fernandes Martins