Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura), realizada em 28/04/1960, quando foram distribuídos o Recurso 6-A/60, projetos e requerimento para parecer e foram discutidos e votados pareceres sobre projetos, ofício do Desembargador Faria de Souza, requerimento e mensagem em pauta. Também foi deliberada solicitação ao Líder do PR, de indicação, em caráter efetivo, de outro membro representativo da referida agremiação junto à Comissão, em substituição ao Deputado Aécio Cunha. Inclui a ata da referida reunião e a ata da reunião do dia 26/04/1960, na qual não houve quorum