Documentos da 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 27/10/1964, às 14h30min, quando foram distribuídos projetos, mensagem e projeto de emenda constitucional para parecer e foram discutidos e votados pareceres de projetos, recursos, emendas constitucionais e indicação em pauta. Inclui: ata de reunião; edital de convocação de reunião extraordinária marcada para o dia 30/10/1964 e 31/10/1964; parecer sobre o Recurso nº 22 referente à cassação do mandato do Sr. Miguel Pereira Proença, Vice-Prefeito do Município de Conquista; Recurso nº 22; certidão do Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Conquista transcrevendo a Resolução nº 16 da Câmara Municipal de Conquista, que versa sobre a cassação do Sr. Miguel; cópia do recurso - Mandato de Segurança - do Sr. Rogério Caramori, Prefeito Municipal de Conquista, contra a Resolução nº 15, da Câmara Municipal de Vereadores, que cassou o seu mandato de prefeito; parecer sobre o Recurso nº 21 referente à cassação do mandato do Sr. Rogério Caramori, Prefeito de Conquista; minuta do parecer sobre o Recurso nº 22; Recurso nº 22; certidão do Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Conquista transcrevendo a Resolução nº 15 da Câmara Municipal de Mesquita, que versa sobre a cassação do Sr. Rogério Caramori; 12 (doze) certidões do Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Conquista revendo os autos nº 472 do "Mandado de Segurança" que Rogério Caramori impetrou contra o Legislativo Municipal em função da cassação do seu mandato de Prefeito