Documentos da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 07/04/1964, às 14h30min, quando foram distribuídos projetos, requerimentos, indicação e recurso e foram discutidos e votados pareceres de projetos, requerimentos, recurso e emenda constitucional em pauta. Inclui: ata da reunião; parecer sobre a representação de Manoel do Bonfim Freire e José Ribeiro Gomide, de Rio Pomba (MG), referente a sugestões sobre a nova organização judiciária; representação referente a sugestões sobre a reforma da organização judiciária do Estado de Minas Gerais; minuta do Ofício nº 669/64/LL, do Presidente da ALMG, Deputado Walthon de Andrade Goulart, ao Vereador Orlando Peixoto Neto, da Câmara Municipal de Araguari (MG), encaminhando parecer sobre o Recurso nº 15 contra a Lei Municipal nº 970 de 13/02/1964; parecer sobre o Recurso nº 15; recurso do Vereador Orlando Peixoto Neto da Câmara Municipal de Araguari (MG), contra a Lei Municipal nº 970 de 13/02/1964, que alterou a divisão administrativa do Município, fixando novos limites demarcatórios para os distritos de Amanhece e Piracaíba, Lei Municipal Nº 970; Certidão da Câmara Municipal de Araguari certificando que o Sr. Orlando Peixoto Neto é Vereador da referida Câmara; recorte do Jornal "Gazeta do Triângulo" que versa sobre a emancipação do Distrito de Amanhece