Documentos relativos 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática (16ª Legislatura), realizada em 09/09/2009, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ruy Muniz, o fechamento de 26 das 27 creches existentes no Município de Januária, deixando sem atendimento quase três mil crianças em idade de educação infantil. Estiveram presentes: Maurílio Neris de Andrade Arruda, Prefeito Municipal de Januária; Vereador Adelson Batista Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Januária; Vereadores Hamilton Viana, Ademir Batista, Ilsão do Pará, Dudu do Sindicato, Joãozinho de Dr. Adailton e Manoel Matos; Dom José Moreira da Silva, Bispo Diocesano de Januária; Daniela Yokoyama, Promotora de Justiça da Infância e Juventude; Felipe Gomes de Araújo, Promotor de Justiça; Maria José Lacerda, Secretária Municipal de Educação de Januária; Tânia Maria de Matos Normanha, Superintendente Regional de Ensino; Jaqueline Luz de Souza Rosário, Diretora Educacional; Luiz Carlos de Souza Matos, representante da "Creche Medalha Milagrosa" e da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Levianopólis. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado, ao Prefeito de Januária, pedido de providência para a criação de um grupo de trabalho do qual façam parte o Ministério Público Estadual, a Secretaria Municipal de Educação, as creches de Januária e a Câmara Municipal, tendo em vista a imediata reabertura das 16 creches fechadas em Januária; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da presente reunião, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Educação; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja encaminhado, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pedido de informações sobre a possibilidade de utilização de verbas depositadas em favor do Município de Januária mas que ainda não foram repassadas às creches do Município, conforme notas taquigráficas que encaminha; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas da presente reunião, ao Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deputado André Quintão, solicitando sugestões para o processo de transição das creches, da assistência social para a educação, bem como os critérios de preenchimento do senso escolar, tanto das creches conveniadas quanto das não conveniadas; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja marcada visita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a presença de representantes das Creches de Januária, do Prefeito e de Vereadores do Município, assim como dos Deputados Estaduais, para solicitar ao Ministro a edição de uma portaria que autorize o gasto dos recursos depositados na conta da prefeitura de Januária, para repasse a creches do Município; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Ruy Muniz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados