Compreende o conjunto de documentos que são produzidos e recebidos nas reuniões das comissões especiais de proposta de emenda à Constituição. A Constituição do Estado pode ser emendada por proposta: de no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa; do governador do Estado; de, no mínimo, cem Câmaras Municipais, manifestada pela maioria dos membros de cada uma delas. Essas comissões especiais são criadas temporariamente para apreciarem tais propostas de alterações à Constituição do Estado. Inclui: atas, pautas, editais de convocação, correspondências, requerimentos, listas de presença, etc.