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Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros, solicitando apoio para aprovação da Emenda nº VC-0002-7 de autoria do Deputado Luiz Vicente

Carneiro, Reynaldo Ximenes (Associação dos Magistrados Mineiros)

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por Marcos Roberto de Carvalho, Reinaldo Giati e Divina Quielcita Melo Franco Torres

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão por Marcos Roberto de Carvalho, Reinaldo Giati e Divina Quielcita Melo Franco Torres, solicitando a retirada do Destaque nº DP-0157-1

Carvalho, Marcos Roberto de (Cartório de Registro Civil de Notas - Guarda-Mor, MG)

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Prefeito Municipal de Tupaciguara, Francisco Menezes Borges

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Prefeito Municipal de Tupaciguara, Francisco Menezes Borges, agradecendo, em nome da comunidade, por ter votado contra a emancipação de Araporã

Borges, Francisco Menezes (Tupaciguara (MG). Prefeitura)

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente do Conselho Comunitário, Duarte Ramos Linaes

Telegrama encaminhado ao Deputado Bonifácio Mourão pelo Presidente do Conselho Comunitário, Duarte Ramos Linaes, solicitando colaboração em relação à emancipação de Rosário da Limeira

Linares, Duarte Ramos (Conselho Comunitário, Distrito de Rosário da Limeira, Muriaé, MG)

Discurso do Deputado Neif Jabur

Discurso proferido pelo Deputado Neif Jabur, Presidente da ALMG, por ocasião da instalação da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 11ª Legislatura, em 01/03/1987, chamando atenção para a responsabilidade dos políticos mineiros quanto à elaboração da Constituinte

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Assembleias Constituintes Mineiras e Representação Mineira nas Assembleias Nacionais Constituintes

Exemplar da publicação "Assembleias Constituintes Mineiras e Representação Mineira nas Assembleias Nacionais Constituintes". Apresenta dados referentes às Constituintes de 1891, 1935 e 1947, bem como às tarefas de adaptação do texto estadual à Constituição de 1967 e à Emenda nº 1 de 1969. Apresenta relação nominal dos constituintes, dos membros das Mesas Diretoras e das Comissões Constitucionais

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

A chama da esperança

Exemplar da publicação "A chama da esperança". Discurso do Presidente da Assembleia na solenidade de instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, aos 7 de outubro de 1988

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Agora é Minas

Exemplar da publicação "Agora é Minas". Discurso do Presidente da Assembleia na solenidade de inauguração do monumento à IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais e ao Bicentenário da Inconfidência, aos 7 de outubro de 1988

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Anteprojeto: Quadro de apoio à redação

Quadro de apoio à redação formatado em uma tabela que contém os títulos, capítulos e artigos do Anteprojeto de Constituição Estadual, emendas apresentadas, parecer do relator

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Anteprojeto: Quadro de apoio à votação

Quadro de apoio à votação, formatado em uma tabela que contém os títulos, capítulos e artigos do Anteprojeto de Constituição Estadual, emendas apresentadas, parecer do relator

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Correspondência encaminhada ao Presidente da Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Kemil Kumaira, pelo Vice-Líder do PTB, Deputado Rubens Garcia e outros

Correspondência encaminhada ao Presidente da Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Kemil Kumaira, pelo Vice-Líder do PTB, Deputado Rubens Garcia e outros, sugerindo programação para semana de instalação da Assembleia Constituinte

Deputado Rubens Garcia (ALMG)

Pronunciamento do Deputado Neif Jabur

Pronunciamento do Deputado Neif Jabur, datado de 06/10/1988, declarando instalada a IV Assembleia Constituinte mineira e informando que a Sessão Solene de Instalação será realizada em 07/10, 15 horas, Palácio da Inconfidência

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo relator da IV Constituinte mineira, Deputado Bonifácio Mourão, ao Deputado Roberto Luiz Soares

Correspondência encaminhada pelo relator da IV Constituinte mineira, Deputado Bonifácio Mourão, ao Deputado Roberto Luiz Soares, acusando recebimento de pedido de preferência relativo à emenda referente à classe do magistério e informando que a mesma foi objeto de parecer favorável pela Relatoria

Deputado Bonifácio Mourão (ALMG)

Justificativa encaminhada pela Secretaria de Estado da Educação, referente às emendas do Anteprojeto de Constituição Estadual, relativas ao magistério

Justificativa encaminhada pela Secretaria de Estado da Educação, referente às emendas do Anteprojeto de Constituição Estadual, relativas ao magistério. Emendas nºs AP-2376-1 e AP-2377-9

Minas Gerais. Secretaria de Educação

Correspondência encaminhada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Deputado Wellington de Castro

Correspondência encaminhada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Deputado Wellington de Castro, encaminhando exemplar do livro "Poder Constituinte do Estado-Membro"

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Resposta ao Ofício GAB/011/89 encaminhada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, Nilson Guedes de Araújo

Resposta ao Ofício GAB/011/89 encaminhada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, Nilson Guedes de Araújo, remetendo exemplares do "Jornal da Constituinte" e cadernos do simpósio "A Nova Constituição Estadual e o Processo Constituinte Mineiro"

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Ofício GAB/011/89 encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, pelo Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, Nilson Guedes de Araújo

Ofício GAB/011/89 encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, pelo Presidente da Câmara Municipal de Timóteo, Nilson Guedes de Araújo, solicitando encaminhamento de resumo dos assuntos tratados nas reuniões públicas da Constituinte Estadual

Araújo, Nilson Guedes de (Timóteo (MG). Câmara Municipal)

Correspondência 157/89 encaminhada ao relator da Comissão Constitucional, Deputado Bonifácio Mourão, pelo Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, Arnaldo Dias de Andrade

Correspondência 157/89 encaminhada ao relator da Comissão Constitucional, Deputado Bonifácio Mourão, pelo Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, Arnaldo Dias de Andrade, convidando-o para participar da abertura dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Município

Andrade, Arnaldo Dias de (Viçosa (MG). Câmara Municipal)

Correspondência encaminhada ao relator da Comissão Constitucional, Deputado Bonifácio Mourão, por Nilson Gontijo

Correspondência encaminhada ao relator da Comissão Constitucional, Deputado Bonifácio Mourão, por Nilson Gontijo, solicitando revisão do art. 182 do texto do Vencido da Constituição Estadual, referente à aprovação de contas dos Municípios

Gontijo, Nilson (Minas Gerais. Tribunal de Contas)

Correspondência encaminhada pelo Deputado José Duarte à Mesa Diretora da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Correspondência encaminhada pelo Deputado José Duarte à Mesa Diretora da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, sugerindo a veiculação de uma campanha publicitária, por meio da mídia eletrônica, divulgando as principais inovações da Constituição Estadual

Deputado José Duarte (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Kemil Kumaira, aos Presidentes de Câmaras Municipais do Estado

Correspondência encaminhada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Kemil Kumaira, aos Presidentes de Câmaras Municipais do Estado, convidando para participação no evento "A Nova Constituição Estadual e o Processo de Elaboração das Leis Orgânicas Municipais"

Deputado Kemil Kumaira (ALMG)

Termo de Convênio entre o Conselho de Informação e Pesquisa - CINPE -, e a Secretaria de Estado da Casa Civil de Governo de Minas Gerais

Termo de Convênio entre o Conselho de Informação e Pesquisa - CINPE -, e a Secretaria de Estado da Casa Civil de Governo de Minas Gerais tendo como objeto a cooperação entre o Poder Executivo e o Legislativo com vistas à elaboração da nova Constituição Estadual até a data da sua promulgação

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Telegrama encaminhado ao Deputado Neif Jabur pelo Coordenador do Projeto Ouro Preto Constituinte, Mauricio Danese

Telegrama encaminhado ao Deputado Neif Jabur pelo Coordenador do Projeto Ouro Preto Constituinte, Mauricio Danese, solicitando apoio à campanha para inserir na Constituição do Estado de Minas Gerais a criação da cidade satélite de Ouro Preto e a adoção de governo itinerante com sede em Ouro Preto nos meses de recesso parlamentar

Danese, Maurício (Projeto Ouro Preto Constituinte)

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2003

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2003 , de autoria do governador do Estado, que altera normas previdenciárias da Constituição Estadual - introduz o caráter contributivo do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, os quais deverão cumprir requisitos cumulativos para aposentadoria de idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem), tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem), tempo mínimo de 5 anos no cargo e de 10 anos no serviço público; veda expressamente a contagem de tempo fictício e o acúmulo de proventos com remuneração, excepcionando as acumulações lícitas previstas no texto constitucional; prevê a possibilidade de adoção do regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais; prevê adoção de teto igual ao do regime geral para os novos servidores, desde que o Estado institua regime de previdência complementar; autoriza o Estado a constituir fundos de natureza previdenciária; estabelece o cálculo dos proventos baseado no benefício médio, o qual leva em conta as contribuições do servidor, tanto para o regime próprio quanto para o regime geral; limita o valor das pensões a até 70% do valor de seu provento ou remuneração; determina a existência de um único órgão gestor da previdência.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mauro Lobo (presidente), Durval Ângelo (vice-presidente), Célio Moreira (relator), Gustavo Valadares e Paulo Piau. Foram designados membros suplentes os deputados: Leonídio Bouças, Alberto Bejani, Rogério Correia, Doutor Ronaldo e Dimas Fabiano.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, requerimento, listas de presença, pautas de reunião, e editais de convocação.

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2013

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2013 de autoria do deputado Cabo Júlio e outros, que acrescenta o inciso XVII ao art. 98 da Constituição do Estado, sugerindo a criação da Polícia do Judiciário.

Membros efetivos: deputados Luiz Henrique (presidente), Antônio Carlos Arantes (vice-presidente), Durval Ângelo (relator), Dalmo Ribeiro Silva e Cabo Júlio. Membros suplentes: deputados Leonardo Moreira, Romel Anízio, Adalclever Lopes, Ulysses Gomes e Rômulo Viegas.

Início das atividades: 04/04/2013 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2009 , de autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, que modifica o inciso VI, do art. 118 da Constituição Estadual - institui como parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Helvécio (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente e relator), Chico Uejo, Gil Pereira e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Rosângela Reis, Dimas Fabiano, Walter Tosta e Alencar da Silveira Jr.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2001

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2001 , de autoria do governador do Estado, que altera a redação do art. 14 da Constituição Estadual - introduz a exigência de quorum especial para votação de lei autorizativa da venda de ações que garantam o controle direto e indireto, pelo Estado, em sociedades de economia mista e empresas públicas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Ermano Batista (presidente), Márcio Cunha (vice-presidente), Rogério Correia (relator), Chico Rafael e Irani Barbosa. Foram designados membros suplentes os deputados: Hely Tarqüínio, Edson Rezende, Antônio Genaro, Geraldo Rezende e Maria José Haueisen.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, convites encaminhados a autoridades para participarem de reunião, comunicação de indicação de membro de comissão, editais de convocação e notícias do Assembléia Informa.

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/1997

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 1997 , de autoria do deputado Dilzon Melo, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 162 da Constituição Estadual - proíbe a retenção ou a restrição ao repasse ou ao emprego dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Roberto Amaral (presidente), Irani Barbosa (vice-presidente), Gilmar Machado (relator), Jorge Hannas e José Braga. Foram designados membros suplentes os deputados: Wilson Pires, Aílton Vilela, Maria José Haueisen, Álvaro Antônio e Miguel Barbosa.

Inclui: resultados de reunião, atas, cédulas de votação, listas de presença e editais de convocação.

Comissão especial para emitir parecer sobre a indicação do nome da Sra. Marília Carvalho de Melo para o cargo de diretora-geral do Igam (17ª Legislatura)

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação, feita pelo governador do Estado, do nome de Marília Carvalho de Melo para o cargo de diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam (17ª Legislatura).

Origem: MSG 382 2013 , do governador Antonio Augusto Junho Anastasia / IND 73 2013 .

Membros efetivos: deputados Luiz Humberto Carneiro (presidente), Zé Maia (relator), Juarez Távora, Pompilio Canavez e Sávio Souza Cruz. Membros suplentes: deputados Lafayette de Andrada, Marques Abreu (vice-presidente), Almir Paraca, Adalclever Lopes, Glaycon Franco.

Início das atividades: 28/03/2013 - Término das atividades: 07/03/2014.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação; mensagem; currículo; comunicação de indicação de membros da comissão; parecer; resultados de votação e correspondências.

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nº 92 e nº 16860 (15ª Legislatura)

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre os seguintes Vetos:

VET 92 2006, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 92, que altera a LCP 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado e dá outras providências.

Referência: PLC 72 2005 e MSG 501 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 85, de 28/12/2005.

VET 16860 2006, Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16860, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, que dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – e sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências.

Referência: PL 2757 2005 e MSG 497 2006.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LEI 15961, de 30/12/2005.

Membros efetivos: deputados Jô Moraes (presidente), Ivair Nogueira (vice-presidente e relator), Dinis Pinheiro, Gustavo Corrêa e Zé Maia. Membros suplentes: deputados André Quintão, Leonardo Quintão, Luiz Humberto Carneiro, Doutor Viana e Paulo Cesar.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicações de substituição em reunião; comunicações de remessa do veto ao Plenário.

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