Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 50 2009 , de autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, que modifica o inciso VI, do art. 118 da Constituição Estadual - institui como parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sebastião Helvécio (presidente), Domingos Sávio (vice-presidente e relator), Chico Uejo, Gil Pereira e Zé Maia. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Dalmo Ribeiro Silva, Rosângela Reis, Dimas Fabiano, Walter Tosta e Alencar da Silveira Jr.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.