Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 25/03/2013, às 10 horas, na Câmara Municipal de Janaúba, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre suposta irregularidade no recebimento de ocorrência de homicídio pelos policiais civis que se encontravam de plantão da Comarca de Janaúba, em 18/03/2013, uma vez que a ausência do delgado inviabilizou a ratificação do flagrante de delito, a oitiva do suposto autor e outros procedimentos de persecução criminal pertinentes.

Estiveram presentes: Gesiane Soares Cangussu, delegada regional de Polícia de Januária; Breno Barbosa Itamar de Oliveira, delegado de Polícia Civil de Jaíba; Alex Sandro Custódio dos Santos, investigador de Polícia Civil da 20ª Delegacia de Polícia Civil de Espinosa; César Ricardo, comandante da 11ª Região da Polícia Militar; Carlos Roberto Venuto Júnior, chefe da Seção de Planejamento do 51º Batalhão de Polícia Militar; Rafael Alves Ferreira, soldado na Polícia Militar; Carlos Antônio Pereira Silva Júnior, soldado na Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao governador as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que considere o caso na avaliação dos riscos para o funcionamento do Sistema de Defesa Social, representados pelo plantão regionalizado da Polícia Civil (RQC 5819 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Luiz Henrique e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao chefe da Polícia Civil, ao corregedor da Polícia Civil e ao superintendente geral da Polícia Civil as notas taquigráficas desta reunião e pedidos de providências para a apuração da conduta do delegado Breno Barbosa Itamar de Oliveira, em procedimento de ocorrência e persecução criminal no Município de Janaúba, no dia 18/03/2013 (RQC 5818 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater o perfil de condenados que cumprem pena nas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - do Estado, bem como a forma de vigilância, controle e o fiel cumprimento de pena (RQC 5817 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação.