Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/06/2018, às 14h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, juíza de direito, agradecendo convite para participar da visita da Comissão de Direitos Humanos à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí, e comunicando a impossibilidade de seu comparecimento.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mônika Alessandra Machado Gomes Alves; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos e das políticas públicas em direitos humanos de forma transversal em todos os órgãos e secretarias do Estado (RQC 12074 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não sejam concedidos licenciamentos ambientais sem a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais que poderiam ser atingidas por esses licenciamentos e seja analisada a suspensão daqueles que foram concedidos sem essa prévia consulta, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12075 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para se averiguarem as denúncias relativas à ação de milícias no Estado, com envolvimento de empresas privadas de segurança e agentes de segurança pública, apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018, às seguintes entidades e autoridades: (I) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público do Estado e ao chefe da Polícia Civil (RQC 12076 2018) e (II) Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, à Seção de Apoio aos Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, à Superintendência de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – do Ministério Público do Estado (RQC 12077 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil no Município de Conceição do Mato Dentro, consideradas as denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12078 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a ampliação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH -, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12079 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais pedido de providências com vistas à implementação de ações de melhorias nas políticas de educação, saneamento básico e saúde na comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demandas apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12080 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Superintendência do Incra-MG pedido de providências para a regularização fundiária da comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12081 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que seja fornecida assistência técnica necessária e regular à Comunidade Tradicional de Cabeceira da Piabanha, localizada no Parque Estadual do Alto Cariri, no Município de Salto da Divisa, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018 (RQC 12082 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, ao assessor institucional da Defensoria Pública Geral, ao ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, ao chefe da Seção de Apoio aos Direitos Humanos da PMMG, ao superintendente de Polícia Judiciária da PCMG, à diretora de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Cidadania, ao coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, ao diretor e coordenador-geral de Projetos do Instituto DH, ao diretor da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Nova Central Sindical de Trabalhadores, à secretária da comunidade quilombola Baú, ao representante do Grupo de Apoio de Direitos Humanos de Salto da Divisa, à coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - Instituto DH-, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à coordenação da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, à Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Seda -, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Superintendência do Incra-MG e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2018, para conhecimento (RQC 12083 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a superlotação da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem - Dopcad -, bem como as condições precárias no local em que os adolescentes cumprem internação em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (RQC 12114 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos professores da rede municipal de ensino infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23 de abril (RQC 12139 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberta a negociação com os professores da rede municipal de ensino infantil de Belo Horizonte, em greve desde o dia 23 de abril (RQC 12140 2018).