Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 19/11/2008, às 11h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o pagamento de ICMS pelas entidades filantrópicas. Estiveram presentes: Ricardo Assis Alves Dutra, Assessor Jurídico da Secretaria da Saúde; Juracy Gomes Carneiro, Diretor Administrativo da Federassantas; Miguel Arcanjo César Guerrieri, Advogado da Empresa César Guerrieri Advogados; José Ismar da Costa, Assessor Jurídico do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais; Geraldo Canha, Vereador da Câmara Municipal de Itajubá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados