Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura), realizada em 24/05/1960, quando foram distribuídos projetos e requerimento para parecer e foram discutidos e votados pareceres sobre projeto, concessão de licença requerida pelo Deputado Renato Azeredo e requerimento em pauta. Inclui: a ata da reunião; duas comunicações de substituição em reunião; requerimento do Deputado Euro Arantes solicitando informações à empresa Acesita, para instruir o seu voto em relação ao requerimento de licença do Deputado Renato Azeredo (Requerimento nº 570/60); resposta (manuscrita) do Vice-Presidente em exercício da Comissão, Deputado Wilson Guimarães, ao requerimento do Deputado Euro Arantes; recurso interposto pelo Deputado Euro Arantes relativo ao indeferimento de seu requerimento sobre o Requerimento nº 570/60; correspondência do Vice-Presidente da Comissão em exercício, Deputado Wilson Guimarães, ao Presidente da ALMG, Deputado José Augusto, encaminhando o recurso do Deputado Euro Arantes; resposta do Presidente da ALMG, Deputado José Augusto, relativa ao recurso do Deputado Euro Arantes; duas solicitações de informação encaminhada ao Presidente da Comissão pelo Deputado Guimarães Maia, referente ao Requerimento nº 570/60; solicitação de informação encaminhada ao Presidente da ALMG pelo Deputado Guimarães Maia, referente ao Requerimento nº 570/60 (contém despacho manuscrito do Presidente da ALMG, Deputado José Augusto); relatório a respeito do Requerimento nº 570/60; declaração de voto do Deputado Guimarães Maia quanto ao Requerimento nº 570/60;