Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 11/09/1959 - 23/05/1961 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 29 folhas
Context area
Name of creator
Administrative history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Content and structure area
Scope and content
Documentação da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (4ª Legislatura), realizada no dia 23/05/1961, às 14h30min, quando foram discutidos e votados projetos e o Recurso 2-A/60 do Prefeito Municipal de Tupaciguara, solicitando anulação de projeto de resolução com que a Câmara Municipal do Município rejeitou o veto do Executivo e promulgou a Lei 472. Inclui ata da reunião, parecer do Recurso 2-A/60, Recurso 2-A/60 e documentação relacionada
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Junto a esse dossiê encontram-se vários documentos (12 folhas) relativos ao recurso do Vereador Geraldo Batista Pereira, que trata sobre a promulgação de resolução na Câmara Municipal de Morada Nova de Minas com o objetivo de fixar ajuda de custo aos seus membros integrantes. Pela leitura da ata percebe-se que esse assunto não foi tratado na reunião em questão. Porém, como não foi possível localizar a reunião em que o assunto foi tratado, esses documentos foram mantidos aqui, considerando a cronologia