Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 21/10/2004, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Doutor Viana, o PL 129 2003 , do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado, em especial quanto ao impacto financeiro e à repercussão decorrente da absorção de novas funções e competências pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente. Estiveram presentes: Srs. Célio Murilo de Carvalho Vale, diretor de Proteção à Biodiversidade do IEF; Silvério Seabra, coordenador de Regularização Fundiária do IEF; Pedro Luiz Ribeiro, diretor-técnico do IMA; Sras. Cristina Chiodi, assessora jurídica da AMA, e Edna Cardoso Dias, presidente da Liga de Prevenção à Crueldade Contra o Animal - LPCCA. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação