Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/05/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região.

Estiveram presentes: Ana Cláudia Silva Alexandra, defensora pública, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Flávia Mariza Magalhães Saldanha Costa, vereadora de Conceição do Mato Dentro; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – Gesta – e Projeto Cidade e Alteridade – UFMG; Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais – Labcen – PUC-MG; Noemia Magalhães Batista, representante dos Pequenos Agricultores e Pescadores do 5º Distrito de São João da Barra (RJ); padre João, deputado federal; Helder Magno, procurador substituto da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Sandro Heleno Lage, secretário de Meio Ambiente de Conceição do Mato Dentro; Leandro Aguiar Rabelo, secretário de Meio Ambiente de Alvorada de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante do Movimento dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro; Gustavo Tostes Gazzinelli, representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Padre Tarcízio José Mourão; Antônio da Silva Pimenta, representante da Comunidade Quilombola; e Élcio Pacheco, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luzia Ferreira e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o PL 3769 2013 (RQC 6257 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Direito à Saúde e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa (RQC 6256 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rômulo Viegas e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da 14º Reunião Extraordinária desta comissão: (I) Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, com pedido de providências para que seja agendada reunião com representantes dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, na qual haja participação de um membro do Ministério Público do Estado, de modo a estabelecer-se uma negociação entre o poder público municipal e os moradores, visando solucionar o conflito entre as partes e garantir o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 6242 2013 ); (II) Daniel Igor Mendonça, advogado e representante dos moradores do Bairro Jardim Alvorada; Renato Luis Drech, juiz de direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, promotora de justiça de Direitos Humanos e Apoio Comunitário da Comarca de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rúsvel Beltrame Rocha, procurador-geral do Município de Belo Horizonte; Genedempsey Bicalho Cruz, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (RQC 6241 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para lançamento da edição mineira do jornal Brasil de Fato, publicação de reconhecimento nacional e internacional na defesa dos Direitos Humanos (RQC 6243 2013 ); requerimentos (3) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos presidentes Nacionais da Fundação Palmares e do Incra, com pedido de providências para averiguação das condições das famílias e populações atingidas e prejudicadas pela Unidade de Negócios Minério Ferro Brasil – Anglo American (RQC 6259 2013 ); (II) aos coordenadores das promotorias do Meio Ambiente, de Inclusão e Mobilização Sociais e de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente do Copam, com pedido de providências para suspender as atividades da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, na região de Conceição do Mato Dentro, em face das diversas denúncias apresentadas acerca de sua atividade (RQC 6262 2013 ); (III) ao corregedor-geral do TJMG, com pedido de providências para averiguar os motivos pelos quais estariam paralisados os processos judiciais em Conceição do Mato Dentro que envolvem as mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como danos ambientais e compras irregulares de terras (RQC 6267 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao juiz titular da Vara de Justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de providências para que seja agilizada a tramitação dos processos judiciais relativos ao envolvimento de mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como a danos materiais e compras irregulares de terras (RQC 6268 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de cópia das oitivas e acareações relativas ao procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena (RQC 6244 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Defesa Social manifestação de protesto pela forma inadequada com que foi realizada a reconstituição do delito cuja prática é imputada a Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia, suspeito de tentar matar uma adolescente em Ouro Preto (RQC 6249 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que representante da ALMG seja convidado para participar das reuniões relativas à ameaça de despejo do Acampamento Carlos Lamarca, localizado em Esmeraldas, condição legalmente prévia a qualquer operação policial da reintegração de posse marcada para o dia 09/05/2013 (RQC 6250 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão aos membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, ao deputado federal Nilmário Miranda, a William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, a Heloísa Greco, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais e membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, a Rodrigo José de Souza Silva, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais, a Renan de Carvalho Santos, do Movimento Levante Popular da Juventude, a Vilma Moreira dos Santos, superintendente do Arquivo Público Mineiro, a Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH, e a Mateus Braga Alves Clemente, procurador do Estado (RQC 6251 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria Regional da República em Minas Gerais pedido de providências para que se avalie a possibilidade de provocar o prefeito e os vereadores de Belo Horizonte, para que aprovem o projeto de lei que busca alterar o nome da Rua Luiz Soares da Rocha (RQC 6252 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para apuração de ilícitos administrativos e penais eventualmente praticados por policiais civis, mencionados por Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil, especialmente os relativos às possíveis irregularidades cometidas à época pela escrivã de Polícia Maria Helena (RQC 6253 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos convidados e a diversos órgãos públicos (RQC 6261 2013 ); (II) ao superintendente regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para que seja averiguada a regularidade da segurança privada mantida pela Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, assim como a legalidade de seus atos de contenção ao direito de ir e vir da população local (RQC 6263 2013 ); (III) ao presidente da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American e ao CEO Chief Executive Officer da Anglo American, no seu escritório central em Londres, traduzidas para o idioma inglês (RQC 6265 2013 ); (IV) ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais e ao presidente do Ibama, com pedido de providências para suspender todo o processo de licenciamento e as atividades relacionadas à construção do mineroduto da empresa Anglo American, entre Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais e Porto de Açu, no Rio de Janeiro (RQC 6266 2013 ); (V) ao corregedor-geral da PMMG, especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de usurpação do exercício de função pública, bem como prática de ameaça e outras condutas irregulares por parte do Sargento Barroso, reformado na PMMG, contra moradores de Conceição do Mato Dentro e contra o mencionado advogado, na presença de Irineu Saldanha e Lúcio Guerra Júnior (RQC 6270 2013 ); (VI) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, com pedido de providências para que sejam apuradas (inclusive com a abertura de inquérito policial) as denúncias da eventual prática de condutas ilícitas por parte do Sargento Barroso (RQC 6271 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia de que os servidores públicos federais Andrea Zhouri e Ana Flávia Moreira Santos (UFMG), Gabriele Scotto e Ana Maria Costa (UFF) e Bruno Milanez (UFJF), quando trabalhavam em Conceição do Mato Dentro, teriam sido pressionados e ameaçados por seguranças privados da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, configurando-se atos de violação a direitos fundamentais e ofensa a instituições públicas federais por obstaculizarem seu funcionamento (RQC 6269 2013 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que sejam convidados para prestar esclarecimentos perante esta comissão os jornalistas José Eduardo Gomide e Cacildo Silva Júnior do Jornal Tribuna de Lavras, que foram declarados inelegíveis por oito anos por uma decisão da Justiça Eleitoral de Lavras, em razão do exercício regular e lícito da liberdade de imprensa durante as eleições de 2012 (RQC 6255 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luzia Ferreira solicitando audiência pública em Conceição do Mato Dentro para discutir denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora nesse município (RQC 6264 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos pelos quais a delegada Tânia D´Arc, vinculada à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado, teria, eventualmente, se omitido em face das irregularidades cometidas à época pela escrivã de Polícia Maria Helena em desfavor do subinspetor Marcos José Rezende, mesmo tendo presenciado tais atos, segundo denúncias do subinspetor à Comissão de Direitos Humanos, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão à autoridade oficiada (RQC 6245 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis que estavam depositadas na Delegacia de Lagoa Santa (RQC 6246 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis da Delegacia de Polícia de Lagoa Santa, e que sejam encaminhadas à autoridade as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6247 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que se apure a responsabilidade civil e penal decorrente da desídia na apuração de representação feita perante a Corregedoria Geral por Marcos André Rezende em 12/05/2011 em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época escrivã de Polícia (RQC 6248 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Procuradoria de Controle Externo da Atividade Policial as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para apurar a possível responsabilidade civil e penal por desídia na apuração de representação efetivada junto à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado por Marcos André Rezende, em 12/05/2011, em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época escrivã de Polícia Civil (RQC 6260 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública com a finalidade de dar continuidade à discussão acerca da violação dos direitos humanos dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, especialmente quanto ao direito à moradia de 40 famílias que se encontram ameaçadas em face da interposição de Ação de Reintegração de Posse pelo Município de Belo Horizonte (RQC 6258 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao ouvidor da Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6254 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.