Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/05/2012, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG – celebrado entre o Tribunal de Contas e o governador que prevê a adequação gradual da aplicação, por parte do Governo, dos recursos nas áreas de ações e serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação dos índices constitucionais nessas áreas (RQC 3469 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias de sobrepreço, direcionamento de licitações, dispensa de licitações e outras irregularidades supostamente cometidas pela Fundação Ezequiel Dias – Funed –, bem como os direitos humanos violados por conta dessas supostas irregularidades (RQC 3473 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os gastos do governo de Minas em publicidades na Rádio Arco-Íris Ltda., de propriedade do Senador Aécio Neves, bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação desses recursos em áreas sociais (RQC 3470 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a prisão do rapper Emicida, realizada no dia 13/05/2012, bem como os direitos humanos violados por conta dessa prisão (RQC 3474 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva nesta Capital, ocorrido no dia 11/05/2012 (RQC 3471 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de fraude no processo de concessão do estacionamento do Centro de Especialidade Médicas, bem como os direitos humanos violados por conta dessa possível fraude (RQC 3466 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a grilagem de terras na região de Fruta do Leite, bem como os direitos humanos violados pela constante pressão por parte de empresas reflorestadoras sobre as comunidades (RQC 3476 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a alteração nas regras de pagamento da energia fornecida para distribuição de água na Região Sudeste, que antes era arcada pelas prefeituras e agora foi transferida para as associações comunitárias dos municípios, bem como os direitos humanos violados por conta da oneração da população atendida (RQC 3477 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os valores recebidos pelos conselheiros das empresas públicas do Estado bem como os direitos humanos violados por conta da falta de aplicação desses recursos em áreas de saúde (RQC 3463 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos se o Estado tomou medidas necessárias para garantir a moradia adequada e segurança para moradores de baixa renda no período chuvoso, bem como os direitos humanos violados por conta da ausência de planejamento nessa área (RQC 3468 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as licitações e os contratos firmados entre a Fundação Renato Azeredo e o governo de Minas, bem como os direitos humanos violados por conta desses contrato (RQC 3467 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a implementação no Estado da Lei Federal 12527/2011, bem como os direitos humanos violados por conta da não aplicação da referida lei (RQC 4877 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o agravamento da situação da população de rua e o fechamento do Centro de Referência de População de Rua em Belo Horizonte (RQC 3472 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta comissão cópias do inteiro teor dos processos 875343, no qual figura a empresa Delta, 874111, relativo ao Estádio do Mineirão, 875343, relativo ao Estádio Independência, 874112, relativo à Empresa Arco-Íris, 874115, relativo à Cemig, e 874103, relativo à Fundação Renato Azeredo; (II) que informe quais as medidas adotadas pelo tribunal nesses processos e que lesões a direitos humanos foram apuradas (RQC 3478 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o déficit de servidores da Polícia Civil do Estado, bem como sobre os direitos humanos violados por conta desse déficit (RQC 3460 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de que o capitão PM Yoshio Luiz Yamaguchi desenvolveria práticas humilhantes e degradantes em relação a seus subordinados, no que diz respeito a escalas de trabalho e a corte de folga, quando da apresentação de atestado médico (RQC 3465 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado pedido de cópia do inteiro teor dos procedimentos administrativos em que figuram como partes os cabos Cantídio Rezende Nogueira, Sandro da Costa Evangelista e Edney de Oliveira Viana (RQC 3480 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Claudio Roberto Pessoa Dorneles, delegado de Polícia Federal em Juiz de Fora, pedido de cópia do inteiro teor do inquérito da operação da Polícia Federal denominada “Operação Corvina” (RQC 3479 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias referentes às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com a participação de policiais civis e militares do Estado (RQC 3464 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os artigos Ocupações: da necessidade à luta e E a gente achava que já tinha visto tudo, elaborados pelo Frei Gilvander Moreira, pela sua importância na defesa do direito fundamental à moradia e dos direitos humanos (RQC 3461 2012); requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando que sejam encaminhados à OAB/MG de Belo Horizonte e à OAB/MG de Mariana pedidos de informações sobre os trâmites processuais do Processo Disciplinar nº 5441/2008, em que figura como representante o Sr. Carlos Henrique Pereira (RQC 3462 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Paulo Lamac e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Cel. PM Márcio Martins Sant'Ana, comandante-geral da PMMG, e ao Dr. Cylton Brandão, chefe da Polícia Civil do Estado, pedidos de providências para que encaminhem imediatamente cópias dos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – que tratam de ocorrências envolvendo caça-níqueis e contravenção de jogos de azar nos últimos três anos, em Juiz de Fora (RQC 3481 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.