Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 16/06/2010, às 15h15min, com o objetivo de discutir em audiência pública, a requerimento dos Deputados João Leite, Maria Tereza Lara, Tenente Lúcio, Rômulo Veneroso e Sargento Rodrigues, a vitimização dos servidores da área de segurança pública do Estado em função de suas atividades profissionais. Estiveram presentes: Cel. PM Cezar Romero, Corregedor da PMMG; Cel. BM Alexandre Marcelo Costa de Oliveira, Comandante do 1º Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Geraldo de Morais Júnior, Corregedor-Geral de Polícia Civil; Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário - CAO/DH -; Denilson Martins, Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindipol -; José Maria Marques, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais - Sindasp/MG -; Major PM Ailton Cirilo da Silva, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - AOPMBM -; Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar - Aspra -; Marcelo Batista de Assis, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Socioeducativo; Marco Antônio Bahia Silva, Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Heder Martins de Oliveira, Diretor Administrativo da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra PM/BM -; Sandra Mara Albuquerque Bossio, Diretora do Centro pela Mobilização Nacional e Espaço Conseg. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata, a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado João Leite, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convites encaminhados. Inclui também 10 requerimentos do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências: (1) à Secretaria de Desenvolvimento Social, para promover a expansão do Programa Poupança Jovem no Município de Contagem, especialmente para a comunidade dos Bairros Estrela Dalva e São Mateus; (2) à Secretaria de Esportes e da Juventude, para implementar no Município de Contagem o Programa Segundo Tempo com objetivo de atender jovens em situação de risco social; (3) à Secretaria de Estado de Defesa Social, para implementar o programa de controle de homicídios Fica Vivo na região dos Bairros Estrela Dalva e São Mateus; (4) à Subsecretaria de Políticas Antidrogas, para ampliar o número de vagas nas clínicas filiadas às Comunidades Terapêuticas com vistas ao atendimento de dependentes químicos no Município de Contagem; (5) ao Secretário de Defesa Social, para construir um centro socioeducativo no Município de Contagem que objetive atender adolescentes autores de atos infracionais e para implantar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - no referido Município; (6) à Secretaria de Estado de Educação, para implantar o ensino médio diurno no Município de Contagem que atenda a demanda de alunos adolescentes que podem estudar durante o dia, especialmente em horário integral, evitando a ociosidade e o envolvimento com a criminalidade; (7) ao Chefe da Polícia Civil, para aumentar o efetivo e melhorar a infraestrutura da Polícia Civil no Município de Contagem; (8) ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, para aumentar o efetivo da corporação no mesmo Município; (9) ao Presidente do Tribunal de Justiça, para construir um novo Fórum no Município de Contagem, tendo em vista a precariedade das instalações atuais; (10) ao Defensor Público-Geral, para aumentar o número de Defensores Públicos na Comarca de Contagem, tendo em vista a perda de quadros ocorrida recentemente. Inclui ainda 9 requerimentos dos Deputados Maria Tereza Lara, João Leite e Rômulo Veneroso em que solicitam: (1) que sejam encaminhadas manifestações de aplauso à Sra. Erlinda Maria Silva, Presidente da OAB Mulher em Betim, pelo projeto de sua autoria denominado "Mulher Jus" e ao Sr. Gilberto Marques Sá, Presidente da OAB de Betim, por ter recebido o referido projeto na OAB/Betim; (2) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para implantar novas Varas Criminais e Varas Especializadas para atender a criança e o adolescente no Município de Betim; (3) que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para aumentar o efetivo de Agentes de Polícia e Delegados que atuem na Comarca de Betim, para implantar uma Delegacia Seccional no Município de Igarapé, uma Delegacia com funcionamento 24 horas no bairro Jardim Teresópolis e uma Delegacia Especializada de Orientação e Proteção da Criança e do Adolescente com atendimento jurídico, assistencial e psicológico, ambos no Município de Betim; (4) que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para recompor o efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, especialmente no Posto 3 da BR-381, no Município de Betim; (5) que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências para aumentar o número de Defensores Públicos na Comarca de Betim; (6) que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para construir um Centro Socioeducativo no Município de Betim; (7) que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para implantar um posto avançado da Polícia Federal no Município de Betim; (8) que seja realizada visita ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, para discutir as ações da Prefeitura no tratamento para dependentes químicos no Município; (9) que seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de providências para construir uma escola estadual de ensino médio no Bairro Petrovale e, também, para construir um novo prédio para o funcionamento da escola Estadual Cândido Portinari, ambos no Município de Betim. Inclui também 3 requerimentos do Deputado Sargento Rodrigues em que solicita: (1) que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para adotar medidas urgentes para garantir ao Sr. Wandrew Schwenk de Assis, agente penitenciário, melhores condições de vida, uma vez que está paraplégico após ser baleado no exercício de suas funções; (2) que seja encaminhado ao Governador do Estado solicitação para que envie à ALMG projeto de lei que preveja indenização por parte da administração pública ao referido agente e projeto de lei que verse sobre aposentadoria especial e extensão do auxílio invalidez para agente já vitimado e para os demais agentes de segurança penitenciária que vierem a ser vitimados em casos semelhantes; (3) que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para solicitar à Advocacia-Geral do Estado que elabore parecer sobre o direito dos Agentes Penitenciários contratados de receberem indenizações e aposentadorias por invalidez quando acidentados durante o exercício de suas funções