Documentação da 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada 04/08/1966, às 14h30min, quando foram distribuídos projeto, requerimento e recurso. Foram discutidos e votados projetos e requerimento em pauta. Inclui: ata; Recurso n° 24/66, de autoria do Vereador Antonio Francisco da Silva, contra a decisão da Câmara Municipal de Vila Matias pela cassação de seu mandato; Requerimento n° 1/66, de autoria da maioria dos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Matias, pedindo a cassação do mandato do Deputado Antonio Francisco da Silva, alocado na mesma Câmara; atestado de boa conduta do Vereador da Câmara Municipal de Vila Matias, Antonio Francisco da Silva, de autoria do Prefeito Raimundo Nonato de Souza, do mesmo Município; declaração de boa conduta do Vereador da Câmara Municipal de Vila Matias, de autoria dos Vereadores da mesma instituição; atestado de conduta do Vereador da Câmara Municipal de Vila Matias, de autoria do Delegado especial da Polícia Civil do mesmo Município; comunicado de substituição em reunião