Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia (18ª Legislatura), realizada em 19/06/2017, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira (RQC 7910 2017), realizar audiência pública, para debater os prejuízos para a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig - e para o Estado de Minas Gerais decorrentes da possibilidade de perda das Usinas Hidrelétricas da Jaguara, de Miranda, de São Simão e de Volta Grande, tendo em vista a publicação da Portaria 133 2017, do Ministério de Minas e Energia, autorizando a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel - a promover leilão para a outorga de concessões dessas usinas.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Kênia Régia Anasenko Marcelino, presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf -, em resposta ao RQN 5679 2016 (Of. 2239 2016 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Adelmo Carneiro Leão, deputado federal; Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Franklin Moreira, diretor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Joceli Jaison José Andrioli, dirigente nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Jairo Nogueira filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro; Raul Lycurgo Leite, diretor jurídico da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; Carlos Wagner Costa Machado, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese; Fábio Carvalho, ex-dirigente do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro - e trabalhador aposentado das usinas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Adelmo Carneiro Leão, Bernardo Afonso Salomão de Alvarenga, Franklin Moreira, Joceli Jaison José Andrioli, Jairo Nogueira Filho, Jefferson Leandro Teixeira da Silva, Raul Lycurgo Leite, Carlos Wagner Costa Machado e Fábio Carvalho.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja formulada e enviada à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – manifestação de protesto, dessa comissão, contra a realização do leilão das hidrelétricas de Jaguara, de São Simão e de Miranda previsto na Portaria MME 133 2017, do Ministério de Minas e Energia, e a favor da prorrogação pelo prazo de 20 anos da concessão das referidas usinas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, fazendo acompanhar notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/06/2017, que debateu os prejuízos para a Cemig e para o Estado de Minas Gerais decorrentes da perda das referidas hidrelétricas (RQC 8741 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam formuladas e enviadas ao Presidente da República manifestação de protesto, dessa comissão, contra a realização do leilão das hidrelétricas da Jaguara, de São Simão, de Volta Grande e de Miranda, previsto na Portaria MME 133 2017, do Ministério de Minas e Energia, e manifestação a favor da prorrogação pelo prazo de 20 anos da concessão das referidas usinas hidrelétricas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, fazendo acompanhar as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/06/2017, que debateu os prejuízos para a Cemig e para o Estado de Minas Gerais decorrentes da perda das referidas usinas hidrelétricas (RQC 8742 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam formuladas manifestações de protesto, dessa comissão, ao Ministério de Minas e Energia contrária à realização do leilão das hidrelétricas da Jaguara, de São Simão e de Miranda previsto na Portaria MME 133 2017, e a favor da prorrogação pelo prazo de 20 anos da concessão das referidas usinas hidrelétricas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, fazendo acompanhar as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/06/2017, que debateu os prejuízos para a Cemig e para o Estado de Minas Gerais decorrentes da perda das referidas usinas hidrelétricas (RQC 8743 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita dessa comissão ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, convidando para tanto o governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o deputado federal Fábio Ramalho, o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro -, o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, os deputados das bancadas mineiras da Câmara dos Deputados e o Senado, para tratar do julgamento do recurso ordinário, interposto pela Cemig, em Mandado de Segurança 34203 (RQC 8744 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: que seja realizada visita ao Ministério de Minas e Energia para apresentar manifestação contrária dessa comissão ao leilão para outorga de concessões das usinas hidrelétricas de Jaguara, de São Simão e de Miranda e a favor da prorrogação pelo prazo de 20 anos da concessão das referidas usinas hidrelétricas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig - (RQC 8745 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja enviada aos deputados federais por Minas Gerais, Fábio Ramalho e Newton Jr. manifestação dessa comissão contrária à realização do leilão das usinas hidrelétricas de Jaguara, de São Simão e de Miranda previsto na Portaria MME 133 2017, do Ministério de Minas e Energia, e a favor da prorrogação pelo prazo de 20 anos da concessão das referidas usinas à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, acompanhadas das notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/06/2017 e (II) que este deputado as encaminhe à Presidência da Câmara dos Deputados e à respectiva bancada mineira naquela casa (RQC 8746 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG - para avaliar a viabilidade jurídica de questionar judicialmente a Portaria MME 133 2017, do Ministério de Minas e Energia, por ofensa ao inciso 17, do artigo 14, da Constituição do Estado de Minas Gerais (RQC 8747 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja formulada e enviada manifestação de protesto à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais pela realização do leilão das hidrelétricas de Jaguara, de São Simão e de Miranda previsto na Portaria MME 133, de 2017, do Ministério de Minas e Energia, e manifestação de apoio à prorrogação pelo prazo de 20 anos da concessão das referidas usinas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig -, fazendo acompanhar as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/06/2017, que debateu os prejuízos para a Cemig e para o Estado de Minas Gerais decorrentes da perda das referidas usinas hidrelétricas e (II) que seja encaminhado pedido de providências para a adoção de medidas jurídicas necessárias à manutenção do patrimônio do Estado de Minas Gerais (RQC 8748 2017).