Documentos relativos a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (16ª Legislatura), realizada às 14h15min, do dia 07/04/2008, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Fábio Avelar, assuntos referentes à autorização concedida à Empresa Top Empreendimentos Ltda. para a realização de "bota fora" nas proximidades do Bairro Jardim da Torre e de região de preservação ambiental no Município de Nova Lima. Estiveram presentes: Evandro Florêncio, técnico da Superintendência da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente - Supram Central -; Antônio Henrique dos Santos, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima; Luiz Roberto Camargo, da Empresa Top Empreendimentos Ltda. Foi comunicado o recebimento de correspondência de Sr. Alexandre Magrineli dos Reis, Chefe de Gabinete da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, prestando informações a respeito da autorização concedida à empresa Top empreendimentos Ltda. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a correspondência do Sr. Alexandre Magrinelo dos Reis; requerimento do Deputado Sávio Souza Cruz, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a observância das normas ambientais vigentes, em especial a Lei 12503 1997, a qual cria o Programa Estadual de Conservação da Água; requerimento do Deputado Sávio Souza Cruz, solicitando que seja enviado ofício à Feam/Supram Central solicitando que seja avocado pelo Estado o licenciamento do empreendimento de terraplanagem e aterramento sob responsabilidade da Empresa Top Empreendimentos Ltda. em área de acesso ao Bairro Jardim da Torre, em Nova Lima, tendo em vista se tratar de uma área de fronteira entre municípios, localizada em terrenos situados na Apa-Sul; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sávio Souza Cruz, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades para a reunião; os convites encaminhados. Inclui também requerimento do Deputado Sávio Souza Cruz, solicitando que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Nova Lima para que encaminhe a esta Comissão cópia de inteiro teor dos seguintes documentos: 1) processo de licenciamento do empreendimento de terraplanagem e aterramento de responsabilidade da Empresa Top Empreendimentos Ltda. em área de acesso e vizinha ao Bairro Jardim da Torre; 2) termo de embargo da referida obra e sua justificativa; 3) planta da área mostrando a via de acesso que, conforme informação do representante da Prefeitura, estaria sendo recuperada pelo empreendimento