Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2006-3RE-PPO - 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2006-3RE-PPO

Título

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 17/02/2006 - 12/04/2006 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 19 folhas

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 30/03/2006, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Maria Tereza Lara e André Quintão, a regulamentação da Lei 15757 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, bem como sobre denúncias apresentadas pelo Centro de Vida Independente - CVI - de Belo Horizonte. Estiveram presentes: José Luiz de Lima, Assessor do Subsecretário da Receita Estadual; José Gastão Soares Oliveira, Chefe da Seção de Exames Especiais do Detran/MG; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, Assessor Técnico da Promotoria de Justiça dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; Kátia Ferraz Ferreira, Presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte; Jackson de Oliveira Santos, despachante; Marcos Chaves Brasil, engenheiro proprietário da empresa Seiv; Flávio Couto e Silva de Oliveira, Superintendente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente – Caade - da Sedese e Presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência; Nelson Luiz dos Santos Garcia, Assessor Jurídico da Caade da Sedese. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos Deputados Edson Rezende, André Quintão e Maria Tereza Lara solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a aplicação da Lei 9760 1989 , que dispõe sobre o passe livre para idosos e portadores de deficiência no transporte coletivo intermunicipal, além de colher sugestões de ação legislativa e de aprimoramento da atividade parlamentar quanto ao tema tratado na referida lei; requerimento dos Deputados Doutor Ronaldo e André Quintão solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, como parte das atividades do Dia de Luta dos Povos Indígenas, integrante da Semana de Luta dos Povos Indígenas; requerimento dos Deputados André Quintão, Domingos Sávio e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Presidência do Conselho de Política Fazendária – Confaz - requerendo a implementação do convênio necessário ao cumprimento do que estabelece a Lei 15757 2005; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Maria Tereza Lara, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

20/06/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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