Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 30/03/2006, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Maria Tereza Lara e André Quintão, a regulamentação da Lei 15757 2005 , que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, bem como sobre denúncias apresentadas pelo Centro de Vida Independente - CVI - de Belo Horizonte. Estiveram presentes: José Luiz de Lima, Assessor do Subsecretário da Receita Estadual; José Gastão Soares Oliveira, Chefe da Seção de Exames Especiais do Detran/MG; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, Assessor Técnico da Promotoria de Justiça dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; Kátia Ferraz Ferreira, Presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte; Jackson de Oliveira Santos, despachante; Marcos Chaves Brasil, engenheiro proprietário da empresa Seiv; Flávio Couto e Silva de Oliveira, Superintendente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente – Caade - da Sedese e Presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência; Nelson Luiz dos Santos Garcia, Assessor Jurídico da Caade da Sedese. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos Deputados Edson Rezende, André Quintão e Maria Tereza Lara solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a aplicação da Lei 9760 1989 , que dispõe sobre o passe livre para idosos e portadores de deficiência no transporte coletivo intermunicipal, além de colher sugestões de ação legislativa e de aprimoramento da atividade parlamentar quanto ao tema tratado na referida lei; requerimento dos Deputados Doutor Ronaldo e André Quintão solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, como parte das atividades do Dia de Luta dos Povos Indígenas, integrante da Semana de Luta dos Povos Indígenas; requerimento dos Deputados André Quintão, Domingos Sávio e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Presidência do Conselho de Política Fazendária – Confaz - requerendo a implementação do convênio necessário ao cumprimento do que estabelece a Lei 15757 2005 ; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Maria Tereza Lara, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados