Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nélson A. Jobim, ministro da Justiça, encaminhando o relatório elaborado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, relativo aos índios da Aldeia Jarará; do Sr. Gentil Lima Duarte, presidente da Câmara Municipal de Timóteo, encaminhando cópia da Moção nº 2/97, aprovada por essa Casa, na qual os vereadores manifestam sua solidariedade ao presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo, que teve seu contrato de trabalho suspenso; da Sra. Laila Maria Rocha Feres, mestranda em Relações Internacionais da Universidade de Westminster, em Londres, encaminhando projeto de mestrado que visa analisar o desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil; do Sr. Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Polícia de Choque, informando, em atenção a requerimento da comissão, que, em apuração criminal, verificaram-se indícios de crime militar praticado pelos militares envolvidos e que os autos da referida apuração foram remetidos à 1ª Auditoria de Justiça Militar Estadual, para os fins de direito; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, secretária dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em exercício, comunicando que foi firmado convênio entre esse Ministério e a Federação Brasileira de Entidades de Cegos, destinando verbas ao Projeto Curso de Formação de Dirigentes de Organizações de Cegos; do Sr. Hélio Bicudo (2), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (I) encaminhando cópia do Relatório do III Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, realizado nos dias 6/12/96 e 7/12/96, e (II) convidando para a II Conferência Nacional de Direitos Humanos, que se realizará no
dia 13/05/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Direitos e Garantias Fundamentais e da visita destas à Vila Itaú, em Contagem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nélson A. Jobim, Gentil Lima Duarte, Laila Maria Rocha Feres, Carlos Roberto Lopes Cançado, Carmelina dos Santos Rosa e Hélio Bicudo (2); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para debater a aceitação pelo Brasil da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo art. 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos, proposta e aprovada pela OEA; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Jairo Luiz Lessa, diretor da Valadares Diesel Ltda., atual proprietário da Usina do Bonga, localizada na Rodovia dos Inconfidentes, em Itabirito, solicitando providências no sentido de se religar a energia elétrica nas residências das famílias de ex-funcionários que ainda residem na área dessa usina; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião em Santa Vitória, no dia 10/03/1997, para discutir o assentamento de famílias de sem-terras no Pontal do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/12/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em 1996.