Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 12/05/2010, às 10h39min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos em Minas Gerais. Estiveram presentes: Eduardo Antônio Codos Santos, Assessor Especial do Secretaria de Estado de Fazenda; Caio de Carvalho Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; José Antônio Baêta de Melo Cançado, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Edson Antenor Lima Paula, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Moisés Melo, Presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg; Cláudio Márcio Braga Vilaça, Presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público - Ajosp -; Daniel Kaltembach, membro da Associação Brasileira dos Bancos - ABBC. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam realizadas audiências públicas com a finalidade de debater o término da vigência do convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Loteria do Estado de Minas Gerais, que permitia a comercialização dos jogos da Loteria Mineira; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a nova legislação tributária do Município de Brumadinho, que alterou a base de cálculo e as alíquotas do IPTU; requerimento do Deputado Adalclever Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao Procurador-Geral de Justiça, requerendo a atuação dos promotores titulares das Comarcas em que as Prefeituras Municipais concederam, sem licença, a folha de pagamento e, em especial, o monopólio de empréstimos consignados a instituição financeira; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja encaminhado ofício ao Procurador-Geral da República solicitando abertura de procedimento, com o objetivo de apurar a atuação do Banco do Brasil S.A. frente a Estados e Municípios e a possível afronta à Lei de Licitações e Contratos; requerimento do Deputado Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado, requerendo cópia integral do contrato celebrado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A. relativo à folha de pagamento e aos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o edital de convocação da reunião do dia 06/05/2010, não realizada; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Deiró Marra, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados