Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/03/2010, às 15h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia do Relatório de Visita ao Presídio de Coronel Fabriciano, no dia 22/02/2010, aos representantes dos órgãos e entidades que acompanharam essa visita; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência, com relação ao Presídio de Coronel Fabriciano, ao Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais, para que se realize um mutirão no presídio visando atendimento jurídico aos detentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Defesa Social, para que sejam imediatamente afastados os agentes penitenciários suspeitos de prática de tortura, e seja realizada rigorosa apuração de outros servidores eventualmente envolvidos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam transferidos da unidade os dois acautelados ameaçados de morte, o preso que teria ficado cego devido a torturas no presídio e o detento com deficiência de locomoção ferido por tiro de borracha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizados os exames médicos necessários para apuração e tratamento do preso que teria ficado cego no presídio, supostamente por ter sido torturado por agentes penitenciários; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada vistoria técnica quanto às condições de segurança do presídio, diante da tentativa de fuga na cela 16 motivada pela facilidade com que os presos arrancaram barras de ferro da estrutura da construção; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam alocados médicos, enfermeiros e psicólogos no presídio, bem como advogados para atendimento jurídico aos detentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil, para que as apurações relacionadas às denúncias de tortura no presídio sejam objeto de um inquérito único, reunindo as provas e os exames de corpo de delito dos presos, e que seja reiterado o RQN 3458 2009 , em que solicita providências ao Comandante-Geral da PMMG para a mudança da denominação Grupo Especial de Patrulhamento de Áreas de Risco - Gepar -, em face da discriminação nela contida; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública com a finalidade de colher sugestões sobre mudança na Lei de Execução Penal Estadual para ampliar a garantia de direitos humanos referentes ao mecanismo de convênios do Governo em relação às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs -; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando debater as violações de direitos humanos que cerca de 300 famílias vêm recebendo de polícias militares participantes do Projeto Lares Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando debater o Plano Nacional de Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando discutir ação de policiais militares que estariam envolvidos com traficantes nesta e pressionando moradora por meio de perseguição ao seu filho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião no Município de Lagoa Santa, para apurar as denúncias de violações de direitos humanos, com depreciação da qualidade de vida envolvendo o patrimônio histórico, cultural e ambiental desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião no Município de Santa Cruz do Escalvado, com a finalidade de debater violações de direitos humanos do Consórcio Candonga e o não cumprimento, por parte do Consórcio, de medidas mitigadoras dos impactos socioeconômicos e ambientais no Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, para averiguar as circunstâncias e as condições em que a detenta Dilma Alencar Gomes permaneceu nessa instituição; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando visita à Paróquia Cristo Redentor, no Bairro Barreiro de Cima, nesta Capital, para discutir violações de direitos humanos relacionados às mulheres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Prefeito do Município de Belo Horizonte, aos Secretários de Desenvolvimento Social e de Habitação de Belo Horizonte, ao Ministro das Cidades, ao Juiz da 3ª Vara Empresarial e à Coordenadora do CAO do Ministério Público cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/02/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente desta Casa e à Diretoria do Fundo de Apoio Habitacional - Fundhab - da ALMG cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para analisar a situação da servidora Rosângela D'Amato Robine, que teria comprado um imóvel no Residencial Saint Martin com recursos do referido fundo, mas não teria recebido o imóvel, em virtude da falência das construtoras responsáveis pela obra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Vice-Presidente da República cópia das referidas notas e pedido de providências para incluir as famílias que vivem em prédios abandonados do Residencial Saint Martin, no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, no programa Minha Casa Minha Vida ou para liberação de crédito, pelo Ministério das Cidades, para pagamento da massa falida e reforma dos prédios; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Prefeito do Município de Belo Horizonte pedido de providências para receber, em audiência com a presença do Presidente desta Comissão, representantes dos moradores do Residencial Saint Martin e entidades parceiras para discutir a situação das famílias que vivem nesses prédios; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Delegada Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Catas Altas da Noruega, à Promotora de Justiça da 7ª Promotoria da Comarca de Conselheiro Lafaiete, à Corregedoria da Polícia Militar, ao Comandante do 31º Batalhão da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia Militar cópias das notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 03/03/2010, e da 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 04/12/2009, e pedido de providências para apurar as supostas denúncias de prática de torturas e abuso de autoridade policial perpetrados contra cidadãos no Município de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a readmissão dos agentes penitenciários demitidos em decorrência da greve ocorrida em 2009; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião