Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 05/04/2001, às 10h00min, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre o acordo celebrado ou a ser celebrado, entre o Estado e a Companhia Vale do Rio Doce, visando à extinção das pendências judiciais relativas a créditos tributários inscritos em dívida ativa entre a Fazenda Pública e essa companhia.

Estiveram presentes: José Augusto Trópia dos Reis, secretário de Estado da Fazenda; José Benedito Miranda, procurador-geral da Fazenda Pública; Flávio de Lima, ex-diretor do Centro de Política Tributária; Antônio de Pádua Silva, presidente do Sindifisco; José Luiz de Lima, superintendente de Crédito Tributário; Renato Bandeira de Mello, superintendente da Receita; Geraldo José Gomes, secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando levantamento a ser realizado pela Procuradoria da ALMG de todos os processos de execução fiscal constantes do anexo do acordo assinado no dia 20/12/2000, entre a Fazenda Pública e a Companhia Vale do Rio Doce; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando ao Ministério Público parecer sobre este acordo e a sua adequação às exigências legais, avaliação sobre a nulidade deste ato no caso de não cumprimento dos dispositivos da lei; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda cópia de todos os acordos de transação celebrados pela Fazenda Pública Estadual, nos últimos cinco anos, e a relação de todos os débitos inscritos em "restos a pagar" referentes até o exercício de 1998, relacionando-os cronologicamente, e indicando os que foram quitados de janeiro de 1999 até a presente data e os termos dos pagamentos, descontos, parcelamentos e outras condições; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Mauro Lobo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.