Documentação da 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 19/01/1967, às 14 horas, quando foram distribuídos projetos, requerimento, indicação e mensagens para parecer e foram discutidos e votados pareceres de projetos, requerimento, recursos e mensagens em pauta. Inclui: ata; comunicação de substituição em reunião; comunicações de substituição em reunião de 18/01/1967; requerimento do Deputado Expedito Tavares, solicitando recebimento de recurso impetrado pelo Vereador Geraldo Rodrigues Sette, da cidade de Nova Era, contra a Câmara Municipal daquela localidade; recurso do Vereador da Câmara Municipal de Nova Era, Geraldo Sette, contra ato do Presidente da Câmara, que teria permitido a participação, nas deliberações da casa do cidadão Celestino de Araújo; cópia de ata da 4ª sessão da 2ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Nova Era, realizada em 16/09/1965; bilhete de solicitação de fornecimento de atas; parecer sobre o Recurso 28/66 de autoria do Deputado Expedito Tavares