Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 14/12/1966 - 26/01/1967 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 10 folhas
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Name of creator
Administrative history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Content and structure area
Scope and content
Documentação da 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (5ª Legislatura), realizada em 24/01/1967, às 14h30min, quando foram distribuídos projetos, requerimento e indicação para parecer e foram discutidos e votados pareceres de indicação, requerimentos e projetos em pauta. Inclui: ata; comunicações de substituição em reunião; parecer sobre o Recurso 29/66, de autoria do Deputado Expedito Tavares; instrução prévia da Assessoria Técnico-Legislativa sobre o Recurso 29/66; recurso do Sr. Agenor Tavares, Prefeito do Município de Padre Paraíso, solicitando declaração de nulidade da Resolução nº 2/66, da Câmara Municipal do referido Município, que teria decretado a extinção de seu mandado de Prefeito
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito