Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 06/05/2003, às 09h40min, com o objetivo de obter subsídios, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Sargento Rodrigues, para a discussão do PL 46 2003 , de autoria do Deputado Miguel Martini, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. Estiveram presentes: André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal - Cao Crimo -; Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, Delegado Titular da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal; Jorge Ivanovitch, Gerente da Área de Fiscalização e Maria Celina Costa de Almeida, Procuradora Geral, da Anatel; José Moreira da Silva Ribeiro, Gerente de Regulamentação e Negócios de Interconexão da Telemig Celular; Adalton Cristiano Caetano, Coordenador de Sites e Contratos da Oi; Getúlio Eustáquio de Aquino, advogado da Vesper S.A.; José Vicente Cabral, Supervisor de Segurança Corporativa da Tim/Maxitel. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado o Dr. Cássio Salomé, Juiz da Vara de Conflitos Agrários, para a reunião que irá discutir a adoção de mecanismos que possibilitem o uso de terras apreendidas de organizações criminosas para a reforma agrária no Estado e debater ações e projetos que possam ser desenvolvidos com recursos provenientes da alienação de bens móveis e semoventes apreendidos em decorrência de prática de crime de tráfico de drogas; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja agendada visita desta Comissão à Anatel em Brasília e ao Ministério das Comunicações, com a presença do Dr. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, Delegado Titular da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal, e da Dra. Maria Celina Costa de Almeida, Procuradora Federal com atuação junto à Anatel/MG; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sargento Rodrigues, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados