Documentos relativos à 67ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 05/03/1998, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aureolano Miranda, prefeito de Indaiabira, solicitando o apoio desta comissão, junto ao Tribunal de Justiça, para que se proceda a transferência do referido município da Comarca de Rio Pardo de Minas para a Comarca de Taiobeiras; e do Sr. José Geraldo de Carvalho, diretor da Diretoria Financeira e Orçamentária para os Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando a Instrução n° 2/1997 que disciplina as despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino nos municípios mineiros.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aureolano Miranda e José Geraldo de Carvalho; correspondência do Sr. Tarcísio Delgado, prefeito de Juiz de Fora, encaminhando convênio intermunicipal para alteração de limites territoriais deste Município e o da Chácara, bem como acordo de alteração de Divisivas Municipais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 19/02/1998, não realizada.