Documentos relativos à 68ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1997, às 9h45min, com o objetivo de com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado José Militão, a necessidade de se instituir a obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor, por via postal, da inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC -, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Dayrell de Lacerda Gontijo e Sérgio Castro da Cunha Peixoto, advogados da Associação Comercial de Minas Gerais – Acminas –; Roberto Alves Horta, Maria Laura Santos, Sebastiana Melo Barroso e Cyntia Botelho Valle, advogados da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL –; Alexandre da Silva Soares e Alfredo Rodrigues, gerentes da Centralização dos Serviços dos Bancos S.A. – Serasa –.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando que sejam ouvidos em reunião da comissão os Srs. Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH, Manoel Bernardes, Vice-Presidente da CDL, Cel. José Eustáquio, diretor do Departamento de Controle Urbano Centro-Sul, vereadora Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa, e representantes da Associação dos Camelôs, os quais prestarão esclarecimentos sobre a atuação dos vendedores ambulantes nesta Capital; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos, em reunião da comissão, o Sr. Ricardo Pinheiro, diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e representantes do Sindicato dos Funcionários dos Correios, os quais prestarão esclarecimentos sobre os constantes atrasos e extravios na entrega de correspondência e demais serviços prestados pela empresa; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos em reunião da comissão os Srs. Raimundo Inácio de Oliveira, chefe do Detran-MG, e Ruy Domingos Carense, comandante do Batalhão de Trânsito, os quais prestarão esclarecimentos sobre o funcionamento do selo de licenciamento de veículos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.