Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 20/06/2006, às 15h19min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Sargento Rodrigues, solicitando empenho para que o Regimento Interno desta Casa seja cumprido, uma vez que esta comissão, no dia 16/05, realizou audiência pública no Município de Ipatinga para discutir o projeto Olho Vivo, que, segundo ele, é de competência da Comissão de Segurança Pública; do Sr. Marco Aurélio Baggio, presidente do Instituto Histórico e Geográfica de Minas Gerais, encaminhando cópia do ofício enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, para conhecimento da ALMG. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sargento Rodrigues e Marco Aurélio Baggio; requerimento do deputado Leonardo Quintão, solicitando audiência pública com a finalidade de debater o transporte escolar na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com ênfase em isenção de ICMS, parcelamento do Dpvat, isenção de IPVA, curso Sest/Senat e fiscalização do transporte escolar; requerimento dos deputados Leonardo Quintão e Ivair Nogueira solicitando audiência pública para discutir a inovação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS -, entre outras, cuja legislação, segundo informações de Mutuários da Cohab, não vem sendo cumprida; requerimento do deputado Antônio Júlio, solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado, solicitando que seja determinada ao comandante da 95ª Companhia Especial, situada em Nanuque, a suspensão de toda atividade repressiva contra os moto-turistas desse município, até que haja uma decisão judicial sobre a legalidade do serviço de moto-táxi; requerimento do deputado Sebastião Helvécio solicitando o adiamento da votação do RQN 6604 2006 ; requerimento do deputado Jésus Lima, solicitando informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA - com relação ao planejamento territorial, mobilização da agricultura familiar e apoio à estruturação da cadeia produtiva de óleos vegetais e do biodiesel; requerimento do deputado Jésus Lima, solicitando informações à Petrobras com relação à definição de espécies de plantas oleaginosas, preços e política de compra, raios de viabilidade de transporte de grãos e de óleo vegetal bruto, para viabilizar o planejamento junto à agricultura familiar na área de influência da Usina de Biodiesel a ser implantada no Município de Montes Claros; requerimento do deputado Edson Rezende, solicitando audiência pública para debater o valor das tarifas cobradas pela Companhia de Abastecimento de Minas Gerais – Copasa - nos municípios do Estado; requerimento do deputado Edson Rezende, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3391 2006 , de autoria do chefe do Poder Executivo, que cria o Fundo para Universalização de Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais – Fundomic -, para execução do programa Minas Comunica; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; edital de convocação; resultado e edital de convocação da reunião de 14/06/2006, não realizada