Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2006, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Edson Rezende, Maria Tereza Lara e André Quintão, a aplicação da Lei 9760 1989 , que dispõe sobre o passe livre para idosos e portadores de deficiência no transporte coletivo intermunicipal, além de colher sugestões de ação legislativa e de aprimoramento da atividade parlamentar quanto ao tema tratado na referida lei. Estiveram presentes: Angela Aparecida Dias Barboza, psicóloga, da Coordenadoria Estadual de Atenção ao Idoso; Milton Henriques de Oliveira, Conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas -; Lindberg Ribeiro Garcia, Presidente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano e Chefe da Divisão de Fiscalização do DER-MG; Záira Carvalho Silveira, Assessora Jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais - Sindpas. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença, o edital de convocação; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Maria Tereza Lara, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados