Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 11/10/2006, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wilson Jardim Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, solicitando que a comissão averigue a possibilidade de interceder junto à Copasa para que seja reduzido o valor da taxa de esgoto cobrada no Município de Santa Luzia; do Sr. Paulo Antônio Soares, presidente da Câmara Municipal de Caldas, encaminhando cópia de abaixo-assinado enviado ao Tribunal de Justiça do Estado pleiteando o não-fechamento da Comarca de Caldas; do Sr. Ildo Luis Sauer, diretor de Gás e presidente da Associação Mineira dos Municípios, prestando informações sobre a usina de biodiesel a ser implantada no Município de Montes Claros; do Sr. Celso Cota Neto, prefeito de Mariana e presidente da Associação Mineira dos Municípios, solicitando a intercessão da ALMG junto à bancada mineira na Câmara dos Deputados, a fim de que seja colocada em votação a proposta de emenda à Constituição relativa à reforma tributária; do Sr. Jupiaci Ramalho, secretário executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas - Assoleste -, encaminhando cópia de ofício enviado pelo Sr. Ageu Diniz de Oliveira, presidente dessa entidade, ao presidente da Câmara dos Deputados, no qual solicita que seja colocada em votação a proposta de emenda à Constituição relativa à reforma tributária; ofícios (3) - solicitando intercessão desta Casa com vistas à inclusão em ordem do dia da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2004 - de autoria dos seguintes prefeitos: (I) José Maria Repolês, de Dom Silvério; (II) Wilber José de Souza, de Bela Vista de Minas; e (III) Marcos Bicalho Santos, de Bom Jesus do Amparo. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Wilson Jardim Oliveira, Ildo Luis Sauer, José Maria Repolês, Wilber José de Souza, Paulo Antônio Soares, Celso Cota Neto e Marcos Bicalho Santos; requerimento do deputado Sebastião Helvécio solicitando o adiamento da votação do RQN 6708 2006 ; requerimento do deputado Leonardo Quintão, solicitando audiência pública para debater o PLC 87 2006 , que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado; requerimento do deputado Antônio Júlio, solicitando audiência pública no Município de Corinto para discutir a implantação de políticas públicas para o desenvolvimento do setor de exploração de Cristal de Rocha nesse Município; requerimento da deputada Ana Maria Resende, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça para discutir os fatos ocorridos no Legislativo do Município de Montes Claros e suas consequências no exercício da democracia; requerimento do deputado Arlen Santiago, solicitando audiência pública para discutir o programa Leite pela Vida; a comunicação de matéria conclusiva; resultados e ordens do dia das reuniões de 04/10/2006, 27/09/2006, 20/09/2006, 13/09/2006, 06/09/2006, 30/08/2006, 23/08/2006, 16/08/2006, 09/08/2006, 02/08/2006, 12/07/2006, 05/07/2006, 28/06/2006, 21/06/2006, 14/06/2006, 07/06/2006 e 31/05/2006, não realizadas; correspondências do presidente da Comissão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites para as reuniões de 10/08/2006 e 28/06/2006, não realizadas; convite para a reunião de 04/07/2006, não realizada; edital de convocação da reunião de 09/08/2006, não realizada