Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo (16ª Legislatura), realizada em 30/08/2007, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, o art. 23 da Lei Complementar 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte. Estiveram presentes: João Israel Neiva, Superintendente de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento; Antônio Jacinto Lemos, Assessor da Superintendência da Secretaria de Estado da Fazenda; Schella Nery de Souza Queiroz, Presidenta do Conselho da Pequena e Média Indústria; Pedro Parizzi, Assessor Parlamentar da Federação das Indústrias de Estado de Minas Gerais - Fiemg -; Viviane Goulart de Ornelas e Sebastião Moreira Santos, Assessores da Unidade de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/MG -; Adilson Rodrigues, Superintendente da Associação Mineira de Supermercados - Amis -; David Gonçalves de Andrade Silva, Advogado da Associação Mineira de Supermercados - Amis. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicado por escrito do Sr. Pedro Belisário, da Embalagens Pontual, a respeito do Simples Nacional e das Pequenas Empresas; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando-lhe a formação de uma Comissão para permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, possam fazer jus à apropriação e transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam realizadas visitas às Comissões de Indústria e Comércio das Assembleias Estaduais, com a finalidade de discutir o Supersimples e os Simples Estaduais com ênfase ao art. 23, da Lei Complementar nº 123; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Vanderlei Miranda, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados