Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/04/2012, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, em razão de denúncias de violações de direitos humanos contra os transportadores.

Estiveram presentes: Lindberg Ribeiro Garcia, presidente do Conselho de Transportes; João Afonso Baeta Costa Machado, diretor de Fiscalização do DER/MG; Renato Augusto Soares, presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Escolares e de Passageiros; Nivaldo Jose Soares Junior, presidente do Sindicato das Empresas de Turismo e Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; e José Antônio de Miranda, prefeito de Japaraíba.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Comunidade Quilombo de Pimentel, na zona rural de Pedro Leopoldo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para discutir a possível demora na suspensão do direito de dirigir dos motoristas que atingiram a contagem de 20 pontos de infração em suas carteiras nacionais de habilitação (RQC 3254 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Janaine Brandão, promotora da Comarca de Lagoa Santa pedido de informações sobre todos os TACs por ela emitidos como membro do Ministério Público local, com cópias de cada um deles, com vistas a averiguar-se a possível violação de direitos fundamentais relativamente às tentativas sucessivas de verticalização no entorno da lagoa (RQC 3260 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação da Vila Braúnas, Bairro Urca, em Ribeirão das Neves (RQC 3255 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos órgãos e autoridades constantes em lista anexa (RQC 3253 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja enviado ofício aos órgãos, autoridades e entidades constantes da lista anexa, encaminhando o relatório da visita realizada à Comunidade Quilombo de Pimentel, no dia 29/03/2012 (RQC 3257 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo pedido de providências para agilizar a apuração de denúncias sobre ameaças e crimes perpetrados por José Alves da Silva Neto e Lucas Geraldo da Silva, especialmente contra o vereador Vanderlei Dias Gonçalves, Cláudia Marques de Oliveira e moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3262 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e ao Comando da 182ª Cia. do 36º BPM da PMMG pedido de providências para intensificar o acompanhamento preventivo sobre as ameaças que estariam sendo dirigidas ao vereador Vanderlei Dias Gonçalves, a Cláudia Marques de Oliveira e aos moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3259 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG – pedido de providências para intercederem para se agilizar o laudo antropológico e a delimitação das terras referentes à Comunidade Quilombo de Pimentel e que comuniquem à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3261 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, pedido de providências para averiguar a denúncia de que, na Comunidade Quilombo de Pimentel, proprietários vizinhos violariam o direito de posse estabelecido e mantido há 120 anos por famílias camponesas e quilombolas, bem como usando de ameaças para atemorizá-las, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3263 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao defensor Público Thiago Dutra Vaz de Souza, do Núcleo de Direitos Humanos da defensoria Pública do Estado, pedido de providências para acompanhar e associar-se à defesa dos moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel, cujos direitos fundamentais estariam sendo ameaçados por proprietários vizinhos, inclusive com apropriação indébita de terras e ameaças, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3258 2012); requerimento dos deputados Paulo Almada, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando visita ao governador, com uma comissão de representantes de empresários e trabalhadores que prestam serviço de transporte fretado intermunicipal de pessoas, para debater suas reivindicações relativas ao decreto normatizador de suas atividades (RQC 3252 2012); requerimento rejeitado do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o agravamento da situação da população de rua e o fechamento do Centro de Referência de População de Rua em Belo Horizonte (RQC 3256 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.