Sanção e promulgação de proposição Lista de inventário
Identificador
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Título | Nível de descrição | Data | Objetos Digitais | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1.1.2 | Lei complementar | Subsérie | 1999 - | ||
| 1.1.1.3 | Lei ordinária | Subsérie | 1948 - | ||
| 1.1.1.4 | Resolução | Subsérie | 1959 - | ||
| 1.1.1.1 | Emenda à Constituição | Subsérie | 1951 - |