Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Subsérie 1.1.1.1 - Emenda à Constituição

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-1-1.1-1.1.1-1.1.1.1

Título

Emenda à Constituição

Data(s)

  • 1951 - (Data de Produção)

Nível de descrição

Subsérie

Dimensão e suporte

Textual, aproximadamente 1,15 metros lineares

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Secretaria-Geral da Mesa

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Compreende os dossiês/processos que contêm os documentos produzidos e recebidos durante a tramitação, discussão e votação das propostas de emenda à Constituição que foram promulgadas pela ALMG, durante as legislaturas, tais como: texto original, designação de comissão especial para emitir parecer, pareceres (1º turno, 2º turno e redação final), diligências, moções de apoio, emendas, substitutivos, requerimentos, encaminhamentos de votação, resultados de votação e promulgação

Avaliação, eliminação e temporalidade

A documentação foi avaliada com base nas Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da ALMG, aprovadas pelas Deliberação 2431 2008 e Deliberação 2663 2017

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Os dossiês/processos de emendas à Constituição estão arranjados fisicamente por ordem numérica crescente.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrições, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

Condiçoes de reprodução

É permitida a reprodução dos documentos, mediante compromisso de crédito. Os documentos só serão liberados para reprodução, por qualquer meio, se estiverem em bom estado de preservação e se o processo a ser utilizado para sua reprodução não lhes trouxer danos. Os serviços de reprodução serão efetuados pela ALMG, a expensas do solicitante (conforme tabela de serviços).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Os textos das emendas à Constituição podem ser consultados na base de dados Legislação Mineira:

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Legislação mineira: [base de dados de Normas Jurídicas de Minas Gerais - NJMG]. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html>. Acesso em: 15 nov. 2012.

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota sobre publicação

Todas as emendas à Constituição e leis constitucionais encontram-se publicadas no Diário do Legislativo:

DIÁRIO DO LEGISLATIVO. Belo Horizonte: ALMG, 1994- . Diário. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/index.html>. Acesso em: 15 nov. 2012.

Área de notas

Notas gerais

De acordo com o art. 200 do Regimento Interno da ALMG, "a Constituição do Estado pode ser emendada por proposta: I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Legislativa; II - do Governador do Estado; III - de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria dos membros de cada uma delas."

Notas gerais

De acordo com art. 201 do Regimento interno da ALMG, a proposta de emenda à Constituição "será aprovada se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Assembléia Legislativa, aplicando-se-lhe as normas de tramitação do projeto de lei ordinária, com as seguintes ressalvas: I - os prazos regimentais serão contados em dobro; II - é indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º turno; III - entre um e outro turno, haverá um interstício de 3 (três) dias."

Notas gerais

Até a promulgação da Constituição Estadual de 1967, as emendas à Constituição eram denominadas leis constitucionais.

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Ponto de acesso (nomes)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: nov./2012
Revisão: out./2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Organizado e descrito pela equipe da Gerência de Gestão Arquivística da Gerência-Geral de Documentação e Informação da ALMG

Zona da incorporação

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