Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2005, às 15h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Argemiro Mendes Júnior, secretário executivo da Associação dos Municípios, encaminhando relatório das atividades relativo a 2004; do Sr. Marcelo Gonçalves, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, solicitando que a ALMG se manifeste contrariamente ao deferimento da Ação Coletiva de Consumo, proposta pelo Ministério Público Estadual, que faculta ao consumidor o pagamento ou não da contribuição para a iluminação pública; do Sr. José do Carmo Fontes, presidente da Câmara Municipal de Caratinga, comunicando que a unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal de Caratinga apoia a causa dos candidatos a vereador que não foram declarados eleitos em face das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do TSE. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Argemiro Mendes Júnior, Marcelo Gonçalves e José do Carmo Fontes; requerimento do deputado Leonardo Quintão e Adalclever Lopes solicitando reunião conjunta, com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, na cidade de Ipatinga, para, em audiência pública, discutir a situação da Univaço, com sede nesse município; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja encaminhado ofício à SLU para a retirada do lixão localizado no viaduto Santa Tereza; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública no Município de Juiz de Fora, com o objetivo de se discutir a gestão de resíduos sólidos nesse município, especialmente os problemas decorrentes da utilização do espaço denominado Lixão"; requerimento do deputado Edson Rezende e Biel Rocha, solicitando audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, com o objetivo de se discutir uma possível desativação da empresa Mercedes Bens, bem como os impactos sociais e econômicos da medida na região da Zona da Mata; requerimentos dos deputados Roberto Carvalho, Leonardo Quintão, Edson Rezende e deputada Lúcia Pacífico, solicitando audiência pública para discutir a regulamentação da "Emenda à Constituição 65 2004 pelo PLC 57 2004 , que dispõe sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença