Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 26/09/2007, às 10h39min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, questões relativas a empréstimos consignados e por meio eletrônico. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Lincoln Raydan, da Associação Brasileira de Cimento Portland, informando que, em virtude dos objetivos sociais da Portland, não possui dados para participar da discussão envolvendo o preço do cimento, em reunião desta Comissão realizada em 25/09/2007. Estiveram presentes: Antero de Morais Meireles, Gerente Administrativo do Banco Central/MG; Adriana Fileto, Economista e Técnica do Procon Câmara Municipal; Samuel Rengel Nunes, Diretor Operacional da Regional Sudeste da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia; Alacir Ribeiro Antônio Filho e Marcelo Cota, respectivamente Diretor Técnico e Superintendente da Associação de Bancos do Estado de Minas Gerais; Robson de Souza Bittencourt, Presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais; Cláudio Vilaça, Presidente da ONG Orgapol; Maurício Gonçalves Moura, Policial Civil aposentado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Geraldo Lincoln Raydan; requerimento dos Deputados Délio Malheiros, Célio Moreira e Antônio Júlio, solicitando, ao Banco Central, informações sobre as providências que têm sido tomadas junto às instituições financeiras para coibir o abuso da prática de empréstimos consignados para pensionistas e aposentados, e os resultados obtidos; requerimento dos Deputados Délio Malheiros, Célio Moreira e Antônio Júlio, solicitando, ao Procon Estadual e à Delegacia de Defesa do Consumidor, providências para coibir a oferta de crédito, por parte das instituições financeiras, mediante interpelação do consumidor nas vias públicas; requerimento dos Deputados Délio Malheiros, Célio Moreira e Antônio Júlio, solicitando a promoção de estudos, pela Gerência de Consultoria desta Casa, para alteração da Lei 15025 2004 , que dispõe sobre o crédito consignado; requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Célio Moreira, solicitando que seja realizada audiência pública, para discutir os problemas enfrentados pelos consumidores de planos e seguros de saúde; requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Célio Moreira, solicitando apelo à Secretaria de Estado da Fazenda para que seja incluída, no novo contrato a ser firmado com as instituições financeiras responsáveis pela folha de pagamento do Estado, cláusula que imponha às mesmas, obrigação de não reter a remuneração ou proventos dos servidores ativos e aposentados, em razão de operações de crédito, salvo nos limites de 30% autorizados em lei; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados