Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 06/08/2013, às 15h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Tatiana Pereira, promotora de justiça da Comarca de Matozinhos, em que encaminha cópias das perícias realizadas na Ação Civil Pública nº 041.11.002104-3 ajuizada pelo Ministério Público em face da Inca – Incineração e Controle Ambiental.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Paulo Lamac e Anselmo José Domingos solicitando que sejam encaminhados aos prefeitos de Betim, Confins e Contagem pedidos de providências pelo seguimento, com a agilidade necessária, dos processos licitatórios referentes à exploração de serviços de transporte de passageiros por táxi nessas cidades (RQC 7115 2013 ); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Anselmo José Domingos solicitando audiência pública, com a presença do Ministério Público do Trabalho, para debater a situação trabalhista dos taxistas auxiliares e taxistas diaristas em Minas Gerais (RQC 7117 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências pela garantia aos licitantes classificados no certame 2/2012 da BHTrans ao acesso ao objeto licitado, e a permissões de serviço de transporte de táxi até o limite total de 6560 e, ainda, seja facultada a criação de 432 licenças a serem licitadas para exploração por pessoas jurídicas, conforme licitação 6/2012 da BHTrans, que está em andamento (RQC 7116 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir a situação habitacional e jurídica de imóveis do Bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte (RQC 7118 2013 ); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando audiência pública para debater o PL 3078 2012 (RQC 7119 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.