Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 11/05/1999, às 10 horas, com o objetivo de ouvir o Dr. Alexandre Dupeyrat, secretário da Fazenda, sobre o PL 265 1999 , do governador do Estado, que autoriza o Estado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e alterar a legislação tributária.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldeck Ornélas, ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, acusando o recebimento de compensação financeira de contribuição previdenciária entre o Estado e o Instituto Nacional do Seguro Social; do Sr. Alexandre Dupeyrat, secretário de Estado da Fazenda; do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de pronunciamento do vereador Júlio Carlos Gasparette, em que defende a realização das reformas tributária e política.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Waldeck Ornélas e Paulo Rogério dos Santos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.