Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 2493 2015), realizar audiência pública, para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado – PPP – de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, com denúncia de que os direitos dos presos são ignorados naquele estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado por meio do Of. 717 2015 SGM; de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Daniela de Souza, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEA; Maria das Dores Oliveira Duarte, prefeita de Claro dos Poções; Flávia Ribas Lessa, integrante da Direção Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Leonardo Koury Martins, superintendente de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunet – Piapora-MG; Mauro Luiz Fonseca, integrante da Comissão dos Atingidos pela Barragem Jequitaí. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Alves de Souza, Maria das Dores Oliveira Duarte, Flávia Ribas Lessa, Leonardo Koury Martins, Geraldo Pires de Oliveira e Mauro Luiz Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jequitaí, para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí (RQC 2703 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/07/2015, às autoridades convidadas a participar da reunião – secretários das Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Estado de Direitos Humanos, superintendente regional da Codevasf em Minas Gerais, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e presidente da empresa Ruralminas - e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que as medidas sugeridas, para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no rio Jequitaí, sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social (RQC 2704 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, ao Ministério Público da Comarca de Santos Dumont-MG, ao delegado de Polícia Civil de Santos Dumont-MG, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Secretaria Estadual de Política para Mulheres e à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG, para que seja apurada denúncia de assédio moral, abuso de poder e perseguição política que vêm sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e funcionária efetiva da prefeitura de Santos Dumont-MG, por parte do prefeito daquela cidade (RQC 2705 2015)/(RQC 2722 2015).