Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 17/09/2007, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Weliton Prado, Wander Borges e Ronaldo Magalhães, o aumento do valor dos aluguéis no Shopping Popular Oiapoque e a iminente rescisão unilateral dos contratos de alguns empreendedores populares. Estiveram presentes: Welton Petrillo Malta, Gerente Regional de Centros de Comércio Popular Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte; Mário Valadares Resende Costa, Sócio-Administrador da JAL Resende Costa Empreendimentos Ltda.; Rose Mary da Silva, Presidente da Associação de Economia Informal do Canteiro; Kênio de Souza Pereira, Advogado Especializado em Direito Imobiliário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Wander Borges e Ronaldo Magalhães, solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Estadual com a finalidade de discutir a situação dos empreendedores informais localizados no Shopping Oiapoque; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Weliton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados