Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Alberto Vilas Boas e Luiz Carlos da Silva Machado, que discutirão as perspectivas do Juizado de Pequenas Causas do Estado ante o advento de lei federal que dispõe sobre esse tema, recentemente sancionada pelo presidente da República.

Estiveram presentes: Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Alberto Vilas Boas, procurador da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Luiz Carlos da Silva Machado, secretário-geral da OAB; Ten.-Cel. João Bosco da Costa Paz, assistente militar do presidente do Tribunal de Justiça; Luiz Carlos Gonçalo Elói, assessor do presidente para Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça; e do Sr. Rogério Greco, promotor de Justiça do Estado.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.