Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 1999-12RO-DHU - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-14LEG-1999-12RO-DHU

Título

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Data(s)

  • 17/06/1999 – 30/06/1999 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 32 folhas

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a atual situação dos documentos do extinto – Dops – que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado da Cultura, comunicando a impossibilidade de comparecer a esta reunião e indicando a Sra. Edilane de Almeida Carneiro como sua representante; do Sr. Aloísio Vilas Boas Novais, preso, encaminhando pedido de ajuda para se transferido da cadeia em que se encontra, pelos motivos alegados; do Sr. João Batista Amaro, pedindo empenho junto ao governador e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que possa retornar ao quadro da PMMG, onde esteve integrado; do Sr. Antônio dos Reis Gonçalves, de Uberaba, em que solicita providências no sentindo de reduzir o ICMS para os mototaxistas; do Sr. Robson Rodrigues Esteves, presidente da Associação Cultural de Santos Dumont, solicitando apuração de violência ocorrida contra ele, no dia 02/05; do Sr. Geraldo de Oliveira, encaminhando denúncia de que foi acusado de suborno e pedindo providências; do advogado da Comarca de Jequitinhonha, solicitando providências com relação à legitimação de terras devolutas por meios fraudulentos; do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos, de Salto da Divisa, manifestando preocupação com a forma com que as empresas envolvidas com o projeto de construção da Hidrelétrica de Itapebi, na Bahia, vêm atuando no referido município; da Sra. Lúcia Cunha Frota, coordenadora da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, tecendo agradecimentos a esta comissão; do Sr. Geraldo Rodrigues Sette, vereador, solicitando levantamento da ficha profissional do Sgto. Robson Éder Machado, que responde processo no Fórum de Nova Era por ter liderado uma tentativa de atentado ao referido vereador; do Sr. Robinson Ayres Pimenta, vereador de Ipatinga, encaminhando cópia de representação encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, contra atos da 72ª Subseção da OAB de Ipatinga, referente ao advogado Ronaldo de Souza; e do Sr. Laércio Soares, presidente da Câmara Municipal de Diadema (SP), encaminhando requerimento em que vereadores registram voto de protesto à Câmara Municipal de Ipatinga, que concedeu o título de cidadão honorário ao Sr. Ronaldo de Souza, torturador comprovado, conforme consta no dossiê Brasil, Tortura Nunca Mais.

Estiveram presentes: Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, representante do Movimento Tortura Nunca Mais; Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Lúcia Cunha Frota e Laércio Soares; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião destinada a audiência pública para apurar denúncias apresentadas pelo vereador Francisco de Paulo da Silva, de Conselheiro Lafaiete, que sofreu agressões físicas por autoridades dessa cidade; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta capital, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com as entidades de defesa dos direitos humanos para discutir a elaboração de projeto de lei que responsabilize penal, civil e administrativamente, inclusive com indenização pecuniária, o Estado e seus agentes, nos casos de agressão aos Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para averiguar casos de denúncia de violência policial recebidos por esta comissão e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, com os convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam tomadas providências no sentido de que seja efetuado o pagamento da despesa no valor de R$ 269,40, referente a cópias xerox dos laudos periciais do conflito dos sem-teto em Betim, conforme comprovantes anexados; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Notas gerais

Não se encontra no dossiê: requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, Marcelo Gonçalves e João Leite solicitando que seja encaminhado o “Caso Jaqueline” ao ouvidor Geral de Polícia, nos termos da Lei 12622 1997, para apurar denúncias de torturas promovidas pelo delegado Marco Túlio Fadel Andrade, conforme noticiado nos jornais Estado de Minas do dia 20/06, caderno Gerais/Polícia, p. 40, e O Tempo Betim, p. 8, caderno Polícia, a fim de que as providências sejam tomadas.

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição em: 18/08/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Descrito por: Jéssica

Zona da incorporação

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