Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 31/10/2012, às 15h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o PL 3461 2012 , de autoria do governador do Estado, que altera a Lei 15293 2004 , que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, e a Lei 15301 2004 , que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

Estiveram presentes: Luciana Meireles Ribeiro, diretora da Diretoria Central de Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Raquel Elizabete de Souza Santos, subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação; Maria de Lourdes Carvalho, assessora da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretária de Estado de Educação; Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG; Liliane Resende, assessora do Dieese; Ana Maria Belo de Abreu e Rafael Maria de Oliveira, respectivamente presidente e vice-presidente da Associação de Diretores das Escolas Oficiais de Minas Gerais; e Leonardo Spencer, advogado do Sind-UTE.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à Juíza de Direito, Dra. Valéria da Silva Rodrigues, da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte, por ser uma das idealizadoras do Programa Oportunidade Legal – OLÉ –, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (RQC 5022 2012 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Duarte Bechir e Lafayette de Andrada solicitando a criação de um grupo de trabalho composto por representantes da Seplag, SEE, Sind-Ute, Adeomg e pela Consultoria da ALMG, para aprofundar estudos sobre o PL 3461 2012 e propor alterações pertinentes (RQC 5061 2012 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o edital de convocação das reuniões de 11/07/2012, às 15 horas e 20 horas, não realizadas.