Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindpo-Minas –, protestando veementemente contra o conteúdo da Lei 13341 1999 , que criou a Superintendência de Assistência ao Detento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sindpo-Minas; correspondência da deputada Maria Tereza Lara à vereadora Maria José Pandolfi, de Itabira, comunicando a impossibilidade de estar presente na leitura do relatório final da CPI que apurou denúncias de tortura a garimpeiros por seguranças da Companhia Vale do Rio Doce, e convidando representantes desta CPI para apresentar, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos, o resultado do trabalho desenvolvido; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências à Corregedoria-Geral de Polícia Civil de João Monlevade quanto à denúncia formulada pelo Sr. Geraldo Magela de Jesus Barbosa; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para liberação de visitas ao detento Roservaldo Rodrigues Silva, detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que membros desta comissão acompanhem, no dia 23/11/1999, os familiares do Marcelo (vidraceiro), assassinado no Aeroporto da Pampulha, quando repetirão o trajeto da vítima em Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para a autorização de visita da Sra. Maria das Graças Brito a seu filho detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos quanto à denúncia formulada pelo Sr. Eduardo Afonso de Souza sobre a morosidade do processo do Sr. Antônio Fernando Pontes Fonseca, tetraplégico, vítima de maus-tratos, que se encontra sob cuidados da Sra. Maria Conceição Pontes Fonseca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Fundação João Pinheiro no sentido de se incluir nas pesquisas realizadas por essa entidade a influência da mídia no aumento da criminalidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor de polícia de Minas Gerais solicitando informações sobre o caso do Sr. Márcio João Ribeiro; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado convite ao Sr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, para participar de audiência pública sobre o tema “Defensoria Pública e o acesso à justiça”; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 27/10/1999, não realizada.