Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 29/05/2018, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Bruno Augusto de Oliveira Moreira, solicitando ajuda para intervir na recusa de atendimento prioritário que sofreu no Hospital da Unimed de Betim.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais - Sindpas - pedido de informações sobre o prazo para atendimento às solicitações de Carteira Sindpasse de gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoa com deficiência (RQC 12053 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos das pessoas com deficiência à igualdade de oportunidades, ao reconhecimento igualitário perante a lei e à participação na vida pública e política, como assegura a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12059 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, como dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12060 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência à educação, como dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12061 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos das pessoas com deficiência à moradia, à assistência social e à previdência social, conforme dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12062 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso das pessoas com deficiência à tecnologia assistiva, bem como à garantia, pelo poder público, de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento científico e à inovação e capacitação tecnológica direcionados à melhoria da qualidade de vida e inclusão social desse público, como dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12063 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência ao transporte e à mobilidade, como assegura a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12064 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à ampliação das ações relativas ao ensino da língua portuguesa como segunda língua para surdos na modalidade escrita, por meio dos Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS - no Estado (RQC 12065 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater a aplicação do disposto na Resolução Contran 558 2015, para o candidato e condutor com deficiência auditiva nos cursos e exames referentes à Carteira Nacional de Habilitação, especialmente no que diz respeito aos candidatos e condutores do interior do Estado, com a presença do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG - (RQC 12066 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Celise Laviola solicitando que seja realizada visita ao Terminal Rodoviário Israel Pinheiro - Tergip -, no Município de Belo Horizonte, para que sejam averiguadas as providências tomadas pela Codemig para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência (RQC 12067 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Betim pedido de providências para que seja averiguado o caso apresentado pelo Bruno Augusto de Oliveira Moreira à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de e-mail encaminhado a esta Casa, em que alega recusa de atendimento prioritário pelo Hospital da Unimed de Betim, em 21/05/2018 (RQC 12070 2018).