Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/06/2004, às 08h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de tortura praticada contra o Sr. Eliezer Mendes Lima, acampado na Fazenda Covancas, conhecida como Chico Mendes, localizada no Município de Campo Azul, bem como sobre outras denúncias da prática de atos violentos cometidos contra acampados do Movimento dos Sem-Terra em áreas rurais da região. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ramato Luís Dresch, juiz titular da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Geraldo Magela Moreira de Freitas, coronel PM, comandante da 3ª Região da Polícia Militar de Montes Claros, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Gercino José da Silva, ouvidor agrário, indicando a Sra. Moema de Fátima Sales Rocha como sua representante na reunião. Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários -CAO-DHAC-CA; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Moema de Fátima Sales Rocha, Ouvidora Regional do Incra; Priscilla Claeys, da Fian Internacional da Bélgica; Felipe Gustavo Gonçalves Caires, promotor de justiça da Comarca de Montes Claros; Paulo Roberto Faccion e Alvimar Ribeiro dos Santos, do CPT/MG. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Ramato Luís Dresch Geraldo Magela Moreira de Freitas e Gercino José da Silva; requerimento dos deputados Biel Rocha e Roberto Ramos solicitando que seja enviada manifestação de apoio à Fian Internacional e à ONU, em função do atentado sofrido por seus integrantes, juntamente com os membros da Pastoral da Terra em frente à entrada da Fazenda Canoas, no Município de Montes Claros; requerimento dos deputados Biel Rocha e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Nilmário Miranda, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, requerendo providências com relação às ameaças sofridas pelos Srs. Augusto Fraga e Francisco Barbosa; requerimento dos deputados Biel Rocha e Roberto Ramos solicitando reunião destinada a audiência pública com a participação de convidados que menciona, para debater as questões de violações de direitos humanos no Município de Manga; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, pedindo que sejam tomadas providências relativas às ameaças sofridas pelos Sem-Terra no Município de Montes Claros; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião, bem como os documentos recebidos pela Comissão à FianInternacional, ao Iter, ao CAO-DH, à Ouvidoria Agrária, ao MST e à Pastoral da Terra; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visita ao ministro da Justiça, ao procurador-geral da República e ao presidente do Incra, para dar conhecimento dos casos de violações de direitos humanos denunciados nesta reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando audiências públicas, com os convidados que menciona, nas 9 regionais do Município de Belo Horizonte, para debater a metodologia de recuperação de apenados da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac -, com vistas a sensibilizar a comunidade desta Capital para a adoção desse método; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que sejam encaminhados ofícios aos corregedores da Polícia Militar e Civil e ao comandante-geral da PMMG, pedindo providências com relação a diversas denúncias de tortura, abuso de autoridade e arbitrariedades contidas em depoimentos constantes nas notas taquigráficas desta reunião, bem como o afastamento dos policiais envolvidos até a apuração dos fatos, com destaque para os casos dos Srs. Eliezer Lima, de Campo Azul, Augusto Fraga, de Japonvar, André Carlos, de Pirapora e Antoninho Cardoso, de São Francisco; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz titular do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, pedindo informações sobre a realização do julgamento do detetive Juliano Figueiredo Borborema; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo a criação da delegacia especializada no atendimento da criança e do adolescente, no norte de Minas, com sede em Montes Claros; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, requerendo que seja formada uma comissão para apurar as condições do orfanato Jesus de Nazaré em função das denúncias recebidas nesta reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador responsável pelo CAO da Criança e do Adolescente, requerendo apuração urgente com relação ao orfanato Jesus de Nazaré, de Montes Claros; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados