Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/09/2003, às 15h15min, com o objetivo de discutir a morte do barman Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrida em 26/08/2003, com a presença do Dr. Nilmário Miranda, secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Cláudio Carvalho, juiz de direito da Comarca de Itabira - RQN 387 2003 ; do Sr. Roberto Verônica, presidente do Sindeess - Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté, Vespasiano, Nova Lima e Sabará -, solicitando providências com relação aos trabalhadores terceirizados da PBH, cansados de serem desrespeitados e terem seus direitos retirados, sob ameaças de morte por meio de telefonemas. Estiveram presentes: Nilmário Miranda; Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Elson Matos da Costa, superintendente-geral da Polícia Civil; João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; José Francisco da Silva, ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais; Ana Bárbara Proietti, presidente da Fundação Hemominas; Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Geraldo Félix, secretário-geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte; procuradora Ana Paula Goulart Cruz de Magalhães; procuradora da República Silmara Goulart; Nésia Rodrigues Teixeira e José Leonardo Teixeira, pais de Anderson Rodrigues Teixeira. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas nesta reunião as pessoas que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas a esta comissão as notas taquigráficas relativas às reuniões da Comissão de Direitos Humanos ocorridas em 04, 09, 17 e 23 de setembro, que debateram as condições em que se deu a morte do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, pedindo a imediata interdição da carceragem anexa ao 1º Distrito Policial da Delegacia Seccional de Contagem, comunicando-se esta solicitação ao senhor juiz da Vara de Execuções criminais; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Marília Campos, solicitando audiência pública desta comissão para debater as providências efetivas que devem ser tomadas em relação à questão das 37 mulheres desaparecidas na região metropolitana de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Roberto Ramos solicitando que sejam requeridas informações ao chefe da Polícia Civil relacionadas ao falecimento do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira, em 26/08, após ter sido preso na Praça Sete, por Policiais Civis; do deputado Durval Ângelo, solicitando a transcrição e envio, em caráter de urgência, das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos a todas as autoridades e agentes públicos presentes à mesma; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Maria José Haueisen, Adelmo Carneiro Leão e Doutor Viana, solicitando as notas taquigráficas, em caráter de urgência, da 14ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/09/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais todos os documentos que se encontram em posse dessa comissão, referentes à morte do barman Anderson Rodrigues Teixeira, incluindo-se as notas taquigráficas de todas as reuniões ocorridas sobre o caso; a lista de presença; o edital de convocação